Parecer nº 56 de 2026

Da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 008/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 014 de 05 de março de 2026, que “Altera a redação do §2º da Lei Complementar Nº 074 de 30 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná.”

PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 008/2026
Autoria do Poder Executivo
Mensagem nº 014/2026, de 05 de março de 2026
“Altera a redação do §2º da Lei Complementar nº 074 de 30 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras ao Governo do Estado do Paraná.”
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe a alteração do §2º do art. 2º da Lei Complementar nº 074/2019, referente à doação de área de terras ao Governo do Estado do Paraná.
A proposta visa adequar os prazos para o início e a conclusão das obras no imóvel doado, considerando o avanço do projeto e a necessidade de garantir sua efetiva execução.
II – ANÁLISE
Compete à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas analisar matérias relacionadas às obras e ao uso do espaço urbano.
No presente caso, a proposta trata apenas da adequação de prazos, não havendo alteração da finalidade da área já anteriormente aprovada. A medida mostra-se necessária para garantir a continuidade do projeto e sua efetiva execução.
Trata-se ainda de obra de interesse público, que trará benefícios à população. Não se verificam prejuízos ao Município, sendo a proposta adequada.

Diante do exposto, esta Comissão de Urbanismo e Obras Públicas manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026.