Requerimento nº 74 de 2026

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES detalhada sobre o contrato/convênio vigente referente à Unidade de Pronto Atendimento. 1) número do contrato. 2) data de assinatura e vigência. 3) valor global e valores mensais pactuados. 4) Comprovação dos repasses financeiros realizados, especificando datas dos pagamentos efetuados, valores pagos, eventuais atrasos ou pendências. 5) Informação detalhada dos valores repassados pelo Ministério da Saúde, a título de custeio da unidade, referentes aos anos de 2025 e 2026, devendo ser apresentados de forma discriminada mês a mês, indicando, valor repassado em cada competência, rubrica/programa de origem do recurso, eventual suspensão, bloqueio ou redução de repasses, 6) Detalhamento completo da aplicação dos recursos recebidos, especialmente aqueles oriundos do Ministério da Saúde e demais entes públicos, devendo ser apresentado, demonstrativo mensal de despesas 2025 e 2026 , destinação dos valores folha de pagamento, insumos, contratos, serviços terceirizados, manutenção, entre outros, identificação de fornecedores e prestadores de serviços vinculados à execução do contrato, eventuais saldos remanescentes ou reprogramações de recursos cópia dos relatórios de prestação de contas e sua aprovação (ou não) pelos órgãos competentes 7) Esclarecimento expresso se houve perda de habilitação da unidade junto ao Ministério da Saúde, indicando datas e fundamentos, se houve efetiva regularização com a devida comprovação documental, data exata da reabilitação, caso tenha ocorrido. 8) Esclarecimento quanto à regularidade dos pagamentos destinados à manutenção da unidade, especialmente folha de pagamento dos colaboradores. 9) Relatório de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, indicando as medidas adotadas diante de eventuais irregularidades. 10) Esclarecimento sobre quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir a continuidade e regularidade dos serviços prestados à população

INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONTRATO/CONVÊNIO VIGENTE REFERENTE À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

J U S T I F I C A T I V A Considerando que a Unidade de Pronto Atendimento Cnes 7914067 encontra-se credenciada para prestação de serviços essenciais à população, e diante do recente anúncio por parte da Administração Municipal de que a unidade teria sido regularizada, após suposta perda de habilitação junto ao Ministério da Saúde, faz-se necessária a devida transparência quanto à veracidade e efetividade dessa regularização. Tal esclarecimento se impõe, especialmente diante de relatos de dificuldades financeiras, atrasos no pagamento de colaboradores e instabilidade na prestação dos serviços. O presente requerimento visa assegurar o pleno controle social sobre recursos públicos, não sendo admissível que valores destinados à saúde — especialmente em contexto de alegada regularização — não estejam acompanhados de transparência quanto à sua origem e aplicação. A ausência de informações claras poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis para apuração de eventuais irregularidades na gestão dos recursos públicos.