Parecer nº 59 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2026, de iniciativa do Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que “Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Reinaldo Martins de Oliveira Júnior, médico pediatra há mais de 23 anos em Telêmaco Borba, Estado do Paraná e dá outras providências.”

Título de Cidadão Honorário ao Dr. Reinaldo Martins de Oliveira Júnior

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2026
AUTORIA: Vereador Antonio Siderlei Siqueira
EMENTA: Concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Reinaldo Martins de Oliveira Júnior

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026, de iniciativa da Vereador Antonio Siderlei Siqueira, que visa conceder o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Reinaldo Martins de Oliveira Júnior, médico pediatra, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município ao longo de mais de 23 anos de atuação.

O homenageado é natural de Castro, Estado do Paraná, tendo se graduado em Medicina pela Universidade Federal do Paraná no ano de 1969, com especialização em Pediatria. Profissional de reconhecida dedicação, passou a atuar no município no ano de 2003, onde construiu trajetória sólida e de grande relevância na área da saúde infantil.

Iniciou suas atividades no Hospital Dr. Feitosa, contribuindo significativamente para o fortalecimento do atendimento pediátrico local, destacando-se pelo compromisso, responsabilidade e atendimento humanizado. Ao longo dos anos, consolidou-se como referência na área, sendo amplamente respeitado pela comunidade e por seus pares.

Atualmente, mantém atendimento em clínicas especializadas, como a Clínica Pediátrica Clipe, além de continuar atuando em salas de parto hospitalares, acompanhando os primeiros momentos de vida de inúmeras crianças, o que evidencia sua dedicação contínua à medicina e à comunidade.

II – ANÁLISE

A matéria encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal, especialmente em dispositivo que confere à Câmara Municipal a competência para conceder títulos honoríficos a cidadãos que tenham prestado relevantes serviços ao Município, devendo a concessão ocorrer por meio de Decreto Legislativo, respeitando-se o seguinte:
a. iniciativa parlamentar;
b. necessidade de justificativa fundamentada; e
c. aprovação mediante quórum qualificado.
No caso em análise, todos os requisitos formais foram devidamente atendidos.
Quanto à constitucionalidade, não há vícios, por tratar-se de matéria interna corporis, de competência exclusiva do Poder Legislativo.
No aspecto da legalidade, a proposição não implica criação de despesa pública, tampouco invade competência do Poder Executivo.
No que se refere à técnica legislativa, o projeto apresenta redação adequada, clareza e coerência.
No mérito, verifica-se que o Dr. Reinaldo Martins de Oliveira Júnior possui trajetória marcada por relevantes contribuições à saúde pública e privada do município, especialmente na área da pediatria, com atuação direta no cuidado de crianças e apoio às famílias ao longo de mais de duas décadas, justificando plenamente a concessão da honraria.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026.
S.M.J
É o Parecer


Sala das Comissões, 28 de abril de 2026

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Elisangela Rezende Saldivar – Relatora

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Antonio Marco de Almeida - Presidente

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Everton Fernando Soares - Vogal