Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Plenário - PLENARIO | CEOFF - Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 30/04/2026 | Gabinete da Presidencia - GABIDAPRES | Plenário - PLENARIO | Encaminhado para leitura no plenário |