Requerimento nº 77 de 2026

"REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, NA FORMA REGIMENTAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VILA RURAL BRILHO DO SOL, BEM COMO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO À COPEL: 1. É DE CONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OCORRÊNCIA FREQUENTE DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VILA RURAL BRILHO DO SOL? 2. O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU ALGUMA NOTIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO FORMAL OU REUNIÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA VISANDO À SOLUÇÃO DO PROBLEMA? a) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS E INFORMAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS; b) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR OS MOTIVOS. 3. EXISTE, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, ESTUDO TÉCNICO, PLANEJAMENTO OU CRONOGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE? 4. QUE MEDIDAS O PODER EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA INTERMEDIAR E GARANTIR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL?"

INFORMAÇÕES ACERCA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VILA RURAL BRILHO DO SOL

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas regimentais, “REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, NA FORMA REGIMENTAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VILA RURAL BRILHO DO SOL, BEM COMO QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO À COPEL: 1. É DE CONHECIMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OCORRÊNCIA FREQUENTE DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA VILA RURAL BRILHO DO SOL? 2. O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU ALGUMA NOTIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO FORMAL OU REUNIÃO JUNTO À CONCESSIONÁRIA VISANDO À SOLUÇÃO DO PROBLEMA? a) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DOS DOCUMENTOS E INFORMAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS; b) EM CASO NEGATIVO, JUSTIFICAR OS MOTIVOS. 3. EXISTE, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, ESTUDO TÉCNICO, PLANEJAMENTO OU CRONOGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE? 4. QUE MEDIDAS O PODER EXECUTIVO PRETENDE ADOTAR PARA INTERMEDIAR E GARANTIR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO À CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL?

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988, bem como no direito da população à adequada prestação dos serviços públicos. A comunidade da Vila Rural Brilho do Sol tem enfrentado constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica, situação que compromete diretamente a qualidade de vida dos moradores, ocasionando prejuízos à conservação de alimentos, ao uso de equipamentos essenciais, além de impactar negativamente atividades produtivas locais. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, os serviços públicos concedidos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. Ademais, as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecem padrões mínimos de qualidade e regularidade no fornecimento de energia elétrica, os quais, ao que tudo indica, não estão sendo plenamente atendidos na localidade em questão. Dessa forma, cabe ao Poder Executivo Municipal atuar como interlocutor institucional junto à concessionária responsável, buscando soluções efetivas para o problema, razão pela qual se faz necessária a presente solicitação de informações e providências.

Telêmaco Borba, 30 de abril de 2026.

Vereador Thiago Braçudinho Vereador Toto