Requerimento nº 81 de 2026

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA POSSUI CONVÊNIO, TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO DE PARCERIA FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE TELÊMACO BORBA? a) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DOS INSTRUMENTOS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2026, BEM COMO SE JÁ HOUVE REPASSE DE VALORES NESSE EXERCÍCIO; b) INFORMAR A DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA VIGÊNCIA; 2) QUAL O VALOR TOTAL REPASSADO PELO MUNICÍPIO À APAE DE TELÊMACO BORBA NO EXERCÍCIO DE 2025? a) ESPECIFICAR OS VALORES MÊS A MÊS; b) INFORMAR AS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; c) IDENTIFICAR AS FONTES DOS RECURSOS (RECURSOS PRÓPRIOS, FUNDEB OU OUTROS); 3) DO MONTANTE REPASSADO, HÁ UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB? a) EM CASO POSITIVO, INFORMAR O VALOR EXATO UTILIZADO; b) DETALHAR A FORMA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA DEFINIÇÃO DO REPASSE (EX: NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS, VALOR ALUNO/ANO, ENTRE OUTROS CRITÉRIOS); 4) QUANTOS ALUNOS DO MUNICÍPIO FORAM ATENDIDOS PELA APAE NO EXERCÍCIO DE 2025? a) INFORMAR SE ESSES ALUNOS ESTÃO DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS NO CENSO ESCOLAR; b) ESPECIFICAR O TIPO DE ATENDIMENTO OFERTADO (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, ENTRE OUTROS); 6) EXISTE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA APAE REFERENTE AOS RECURSOS RECEBIDOS? a) EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA OU INDICAR ONDE PODE SER CONSULTADA."

PARCERIA FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE TELÊMACO BORBA

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente aqueles destinados à educação, bem como permitir o adequado acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo. Considerando que a APAE desempenha papel fundamental no atendimento educacional especializado de alunos com deficiência, torna-se imprescindível conhecer os instrumentos de parceria firmados com o Município, os valores repassados e a origem dos recursos utilizados, em especial aqueles provenientes do FUNDEB, cuja aplicação possui regramento específico. A disponibilização dessas informações contribui para o fortalecimento da gestão pública transparente, garantindo o correto direcionamento dos recursos e a efetividade das políticas públicas voltadas à educação inclusiva.
Telêmaco Borba, 30 de abril de 2026.
Vereador Thiago Braçudinho Vereador Toto Vereador Miltinho Vereador Prof. Klécius Vereador Paulo