Requerimento nº 79 de 2026

"REQUEREM DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, QUANTO À SITUAÇÃO CRÍTICA DA ESTRUTURA FÍSICA DO IMÓVEL ONDE ATUALMENTE FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR: 1) EXISTE LAUDO TÉCNICO, PARECER DE ENGENHARIA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE ATESTE QUE O IMÓVEL PODE SER UTILIZADO SEM RISCO DE DESABAMENTO OU SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DOS SERVIDORES E DA POPULAÇÃO ATENDIDA? 2) EM CASO POSITIVO, REQUER-SE O ENVIO DE CÓPIA DO REFERIDO LAUDO OU DOCUMENTO TÉCNICO. 3) CONSTATADO EVENTUAL COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA, JÁ EXISTE DEFINIÇÃO DE NOVO LOCAL PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR? EM CASO POSITIVO, INFORMAR O ENDEREÇO E A PREVISÃO PARA MUDANÇA?"

INFORMAÇÕES QUANTO À SITUAÇÃO CRÍTICA DA ESTRUTURA FÍSICA DO IMÓVEL ONDE ATUALMENTE FUNCIONA O CONSELHO TUTELAR

Justificativa: O presente requerimento se justifica diante das informações recebidas acerca das condições preocupantes da estrutura física do imóvel onde está instalado o Conselho Tutelar, havendo indícios de deterioração que podem comprometer a segurança dos conselheiros, servidores e da população atendida, especialmente crianças e adolescentes que necessitam dos serviços prestados pelo órgão. Considerando que o Conselho Tutelar desempenha função essencial na garantia dos direitos da criança e do adolescente, é indispensável que seu funcionamento ocorra em local adequado, seguro e em conformidade com as normas técnicas de engenharia e segurança predial. Dessa forma, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que comprove a estabilidade da estrutura ou, em caso de irregularidades, que sejam informadas as providências adotadas pelo Poder Executivo, inclusive quanto à eventual definição de novo local para funcionamento, garantindo transparência, segurança e continuidade dos serviços prestados à população.