Parecer nº 61 de 2026

Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 088/2025, de iniciativa do Vereador Antonio Marco de Almeida, que “Dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025 Autor: Vereador Antonio Marcos de Almeida Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo de 60 dias para realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências. RELATÓRIO Vem à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025, de autoria do vereador Marcos de Almeida, que estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde. A proposição dispõe, ainda, sobre critérios clínicos para definição da prioridade, atribui à Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pela execução da norma, prevê mecanismos complementares para o cumprimento do prazo, inclusive credenciamento da rede privada, além da publicação periódica de relatórios de monitoramento. II – ANÁLISE Embora a proposta possua relevante interesse social e encontre fundamento no direito à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, a proposição apresenta vícios jurídicos insanáveis que comprometem sua tramitação. A matéria, ao impor prazo máximo obrigatório para consultas e exames especializados, bem como ao determinar: • organização da regulação dos serviços; • implantação de inteligência artificial para triagem; • utilização de telediagnóstico; • celebração de parcerias com clínicas privadas; • autorização imediata de exames na rede privada em caso de descumprimento; • publicação trimestral de relatórios administrativos; • invade de forma direta a esfera de competência privativa do Poder Executivo, especialmente da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela gestão da fila, regulação assistencial, pactuação de oferta e execução orçamentária do SUS municipal. Tais medidas interferem na organização administrativa do serviço público, matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, configurando vício formal de iniciativa. Além disso, o artigo 4º, parágrafo único, cria obrigação concreta de custeio na rede privada sempre que o prazo não for cumprido, gerando despesa pública obrigatória sem estudo de impacto financeiro e sem indicação de fonte orçamentária, em afronta aos princípios da responsabilidade fiscal, da reserva do possível e da separação dos poderes. O artigo 5º, ao impor obrigação de relatórios periódicos à Secretaria, e o artigo 6º, ao prever responsabilização e apuração pelo Ministério Público, igualmente extrapolam a função normativa parlamentar ao adentrar atos de gestão e controle administrativo interno. Dessa forma, a proposição revela-se juridicamente inviável, por afronta à iniciativa legislativa reservada, à autonomia administrativa do Executivo e à disciplina orçamentária. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela INVIABILIDADE JURÍDICA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E ILEGALIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº 88/2025, em razão de vício de iniciativa, interferência em atos de gestão do Poder Executivo e criação de despesa obrigatória sem previsão orçamentária. S.M.J Sala das Comissões, 06 de maio de 2026 ____________________________________ Elisangela Rezende Saldivar – Relatora ____________________________________ Everton Fernando Soares - Vogal