Requerimento nº 86 de 2026

“REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS ESPECIAIS E ÀS RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS, QUAL É O PRAZO DE VALIDADE DE CADA UMA DELAS? 2) NA FARMÁCIA CENTRAL, ONDE SÃO DISTRIBUÍDOS OS MEDICAMENTOS CONTROLADOS, QUAL O PRAZO DE VALIDADE ACEITO PARA DISPENSAÇÃO DESSAS RECEITAS? 3) NAS FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA, O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS É O MESMO ADOTADO PELO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL? 4) PARA FINS DE RENOVAÇÃO OU TROCA DE RECEITAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, O PACIENTE NECESSITA OBRIGATORIAMENTE PASSAR POR NOVA CONSULTA MÉDICA? 5) AS RECEITAS EMITIDAS PELOS PROFISSIONAIS MÉDICOS SÃO REGISTRADAS ADMINISTRATIVAMENTE COMO RECEITA OU COMO CONSULTA? 6) EXISTE ALGUMA NORMATIVA OU PRECONIZAÇÃO QUE ESTABELEÇA O PERÍODO PARA RENOVAÇÃO OU TROCA DESSAS RECEITAS? EM CASO POSITIVO, QUEM DEFINIU ESSE PRAZO? 7) O REFERIDO PROCEDIMENTO POSSUI RESPALDO EM NORMAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA ANVISA OU TRATA-SE DE PROTOCOLO EXCLUSIVAMENTE MUNICIPAL? 8) EXISTE ESTUDO, PLANEJAMENTO OU ALTERNATIVA PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DESSAS RECEITAS, VISANDO REDUZIR A DEMANDA POR ATENDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À TROCA DE RECEITUÁRIOS, OTIMIZANDO O TEMPO DE ATENDIMENTO MÉDICO E PROPORCIONANDO MAIOR COMODIDADE AOS PACIENTES?"

RECEITAS ESPECIAIS E RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS

JU S T I F I C A T I V A
O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR OBJETIVO ESCLARECER À POPULAÇÃO E A ESTA CASA LEGISLATIVA OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À EMISSÃO, VALIDADE, RENOVAÇÃO E CONTROLE DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS E CONTROLADOS.
A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DIANTE DAS FREQUENTES DÚVIDAS APRESENTADAS POR PACIENTES USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, ESPECIALMENTE AQUELES QUE NECESSITAM DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA E QUE ENFRENTAM DIFICULDADES COM A NECESSIDADE RECORRENTE DE RENOVAÇÃO DE RECEITAS, MUITAS VEZES EXIGINDO NOVAS CONSULTAS APENAS PARA FINS BUROCRÁTICOS.
ALÉM DISSO, BUSCA-SE VERIFICAR SE OS PROCEDIMENTOS ATUALMENTE ADOTADOS PELO MUNICÍPIO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES, BEM COMO IDENTIFICAR POSSÍVEIS ALTERNATIVAS QUE POSSAM DESBUROCRATIZAR O ATENDIMENTO, OTIMIZAR O TEMPO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À POPULAÇÃO.
DESSA FORMA, AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS SÃO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E FUNDAMENTAIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PODER LEGISLATIVO.