Requerimento nº 90 de 2026

“REQUEREM DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025: 1) O MUNICÍPIO REALIZOU CADASTRO, INSCRIÇÃO OU APRESENTOU PROPOSTAS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA PARTICIPAÇÃO NO PAC 2025? 2) QUAIS PROJETOS, OBRAS, PROGRAMAS OU AÇÕES FORAM CADASTRADOS PELO MUNICÍPIO; 3) QUAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS ESTIVERAM ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS; 4) SE HOUVE APROVAÇÃO, HABILITAÇÃO OU SELEÇÃO DE ALGUM PROJETO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO; 5) EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS PROJETOS FORAM CONTEMPLADOS, RESPECTIVOS VALORES PREVISTOS E ATUAL ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO; 6) EXISTEM PROJETOS AINDA EM ANÁLISE PELO GOVERNO FEDERAL? 7) ENCAMINHAR CÓPIA DOS PROTOCOLOS, CADASTROS, PROPOSTAS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO PAC 2025."

INFORMAÇÕES REFERENTES AO CADASTRO E PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência das ações da Administração Pública Municipal, bem como permitir o acompanhamento, pelo Poder Legislativo e pela população, das iniciativas do Município na busca de recursos federais para investimentos em infraestrutura, saúde, educação, mobilidade urbana, habitação e demais áreas de interesse público de Aceleração do Crescimento – PAC, torna-se fundamental que esta Casa Legislativa tenha conhecimento das propostas cadastradas e das medidas adotadas pelo Município para captação de recursos junto ao Governo Federal. (VEREADOR THIAGO BRAÇUDINHO).