Parecer nº 71 de 2026

Da Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 023/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 019 de 18 de maio de 2026, que “Altera a Lei Municipal nº 968, de 26 de novembro de 1993, para incluir o Art. 148-A, dispondo sobre as regras de aposentadoria do servidor público municipal com deficiência, segurado do FUNPREV.”

regras de aposentadoria do servidor público municipal com deficiência, segurado do FUNPREV

Parecer Projeto 023/2026

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA

RELATÓRIO:
Vem à análise desta Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia o Projeto de Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo Municipal que altera a Lei Municipal nº 968/1993, inserindo o art. 148-A, com o objetivo de regulamentar critérios específicos para aposentadoria do servidor público municipal com deficiência vinculado ao regime próprio de previdência social -FUNPREV.

JUSTIFICATIVA:
A proposta estabelece diretrizes para reconhecimento do direito previdenciário diferenciado à pessoa com deficiência, observando parâmetros constitucionais, atuariais e de responsabilidade fiscal, bem como prevendo mecanismos de adequação financeira futura para preservação do equilíbrio do sistema previdenciário municipal.

FUNDAMENTAÇÃO:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, compete a esta Comissão manifestar-se acerca do mérito social, educacional, humano e de interesse público da matéria.
A proposição encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade material, inclusão social e proteção da pessoa com deficiência, especialmente em consonância com a Constituição Federal e com a legislação nacional de proteção e inclusão da pessoa com deficiência.
O projeto busca assegurar tratamento previdenciário compatível às limitações funcionais enfrentadas pelos servidores públicos municipais com deficiência, reconhecendo as especificidades inerentes às suas condições físicas, sensoriais, intelectuais ou psicossociais.
Sob o aspecto social, a medida representa importante avanço na promoção da justiça social e da inclusão institucional, garantindo maior proteção e segurança jurídica aos servidores abrangidos pela norma.
Verifica-se ainda que a proposição demonstra preocupação com a sustentabilidade financeira do regime previdenciário municipal, ao prever cronograma de responsabilidade fiscal, adequações atuariais e mecanismos futuros de compensação financeira, buscando preservar o equilíbrio do FUNPREV sem afastar direitos fundamentais.
Quanto ao mérito relacionado ao bem-estar social, a proposta fortalece políticas públicas de valorização humana e respeito às condições diferenciadas dos servidores com deficiência, promovendo maior proteção previdenciária e reconhecimento institucional.

PARECER:
Esta Comissão entende que o projeto harmoniza o dever de inclusão social com a responsabilidade administrativa e fiscal do Município, observando o interesse público e os princípios da eficiência e legalidade administrativa.
Diante do exposto, a Comissão de Educação, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia conforme suas atribuições definidas em Regimento Interno desta Casa, manifesta-se FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei Ordinária nº 023/2026.
Desta forma, ao entendimento deste relator, a matéria está apta para tramitação.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 27 de maio de 2026.

Klécius do Santos Silva
Relator

Rosângela Aparecida de Assis
Presidente

Ezequiel Ligoski Betim
Membro