Indicação nº 534 de 2026

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO SETOR COMPETENTE A ADOÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DE CÂMERAS CORPORAIS (“BODY CAMS”) PARA UTILIZAÇÃO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DURANTE DILIGÊNCIAS, ATENDIMENTOS, ABORDAGENS, PATRULHAMENTOS E OCORRÊNCIAS OPERACIONAIS. SUGERE-SE AINDA QUE A IMPLANTAÇÃO OBSERVE CRITÉRIOS TÉCNICOS, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO, GARANTINDO A ADEQUADA UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E PRESERVAÇÃO DAS IMAGENS PRODUZIDAS."

A presente indicação tem como objetivo fortalecer a transparência, a segurança institucional e a proteção tanto da população quanto dos próprios agentes da Guarda Municipal durante o exercício de suas funções. A utilização de câmeras corporais por agentes de segurança pública vem sendo adotada em diversos municípios e estados brasileiros como importante ferramenta de modernização administrativa, fiscalização e aperfeiçoamento da atividade operacional, contribuindo significativamente para a redução de conflitos, aumento da confiança da população e preservação da integridade física e jurídica dos servidores públicos. Além de promover maior transparência nas abordagens e atendimentos, o uso das câmeras corporais representa relevante mecanismo de proteção aos direitos humanos, garantindo maior controle e segurança nas interações entre agentes públicos e cidadãos. A medida também protege os próprios Guardas Municipais contra acusações infundadas, denúncias falsas ou interpretações equivocadas acerca de suas condutas, permitindo o registro fiel dos fatos ocorridos durante diligências e ocorrências. Outro aspecto de extrema relevância refere-se à formação de acervo probatório, possibilitando que as gravações sirvam como elementos de prova em processos administrativos, judiciais e investigações, contribuindo para a elucidação de fatos e fortalecimento da atuação institucional da Guarda Municipal. Destaca-se ainda que a adoção de tecnologias de monitoramento operacional está alinhada aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os princípios da publicidade, eficiência, moralidade e legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Por fim, ressalta-se que a presente indicação não busca interferir na autonomia administrativa do Poder Executivo, mas sim sugerir medida de relevante interesse público, visando à modernização da segurança pública municipal e ao fortalecimento da relação de confiança entre a população e a Guarda Municipal. Diante da importância da matéria, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para análise e implementação da presente indicação.