Parecer nº 30 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 056/13, DE INICIATIVA DOS VEREADORES MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO, EVERTON FERNANDO SOARES, HAMILTON APARECIDO MACHADO, GILSON PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS E MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE: "DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE."

PARECER, PROJETO DE LEI Nº 056/13

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO E OUTROS QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.

NA VERDADE, ESTA COMISSÃO JÁ TINHA PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO POR JULGÁ-LO INCONSTITUCIONAL MAS, OS AUTORES MODIFICARAM O TEXTO ORIGINAL, SUBSTITUINDO O TERMO “DISPOR” PARA “ESTABELECER”.

ESTA COMISSÃO SUBMETEU O PROJETO À ANÁLISE DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA QUE CONFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PROJETO NÃO PODE SEGUIR ADIANTE, NOS TERMOS DE PARECER EMITIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM.

TRATA-SE DE INICIATIVA QUE É PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO POR TRATAR DE DIREITO URBANÍSTICO INCLUSIVE USO E PARCELAMENTO DO SOLO.

DIZ O PARECER DO IBAM AO EXAMINAR O PROJETO:

“ NO PRESENTE CASO, O PROJETO DE LEI Nº 56/13 DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE SUPROTE PARA ANTENAS DE RÁDIO E SIMILARES, DEFININDO-AS COMO EQUIPAMENTO URBANO DE UTILIDADE PÚBLICA. O PROJETO TEM REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, NO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E NO USO DE BENS PÚBLICOS SEM LICITAÇÃO.

NOS PARECE QUE TAIS REGRAS NÃO SÃO PONTUAIS, MAS DEPENDEM DE PRÉVIO PLANEJAMENTO QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO O PLANO DIRETOR, OU LEI EQUIVALENTE E A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DE LICENCIAMENTO, ZONEAMENTO E OBRAS. O ASSUNTO TRAZ IMPACTO PARA A POPULAÇÃO E MERECE SER DISCUTIDO OS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR PREVISTOS NO PLANO DIRETOR OU NA LOM. ADEMAIS, AO TRATAR DE USO DE BENS PÚBLICOS, O PROJETO INVADE OUTRA VEZ A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PARA DISCIPLINAR O USO DESSES BENS”

“...EM SÍNTESE, PODEMOS CONCLUIR QUE O PROJETO EM EXAME É INCONSTITUCIONAL POIS FERE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA PROJETOS DE LEI QUE DISCIPLINEM USO DE BENS PÚBLICOS E MATÉRIA DE DIREITO URBANÍSTICO QUE DEPENDA DE PRÉVIO PLANEJAMENTO”.




ASSIM, NÃO HÁ COMO PERMITIR O ANDAMENTO DO PRESENTE PROJETO DE LEI POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ ARGUMENTADA POR ESTA COMISSÃO, PELA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA DE LEIS E AGORA PELO PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DO IBAM- INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DESTA FORMA, POR SER INCONSTITUCIONAL, MANIFESTAMOS PARECER CONTRÁRIO E NOS TERMOS DO ART. 51, PARÁGRAFO 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, DETERMINAMOS O ARQUIVAMENTO DO PROJETO,



É O NOSSO PARECER.

TELÊMACO BORBA, 08 DE MARÇO DE 2014

APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE