Parecer nº 52 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
52
Data de Apresentação
02/06/2014
Número do Protocolo
2272
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
Local de Origem
Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscal
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 026/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 018 DE 15 DE ABRIL DE 2014), QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL".
Indexação
MÉDICOS
Observação
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 026/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE A ADEQUAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SE FAZ NECESSÁRIA PARA REGULAMENTAR E EFETIVAR AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA PORTARIA REGULADORA. AINDA, SEGUNDO A MENSAGEM, AS AÇÕES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS” ESTÃO SUBMETIDAS ÀS REGRAS CONTIDAS NO “MANUAL ORIENTADOR AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS”, O QUAL ESTABELECE PARÂMETROS MÍNIMOS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À RECEPÇÃO, DESLOCAMENTO, GARANTIA DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.369 DE 08 DE JULHO DE 2013/MS/MEC.
A LEI Nº 12.871/2013 INSTITUIU O PROGRAMA “MAIS MÉDICOS” COM A FINALIDADE DE FORMAR RECURSOS NA ÁREA MÉDICA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DENTRE OUTROS OBJETIVOS.
O PROJETO ESTABELECE NOS ARTIGOS 2º E 3º, RESPECTIVAMENTE, QUE OS VALORES PARA AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE DESPESAS COM MORADIA SERÁ DE NO MÁXIMO R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS).
ANTE O EXPOSTO, PODE-SE PERCEBER QUE A SITUAÇÃO DESCRITA ACIMA ENCONTRA AMPARO NO ART. 3º, PARÁGRAFO 3º E ART. 10 DA PORTARIA Nº 30/2014 – SGTES/MS (SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE – MINISTÉRIO DA SAÚDE). PORTARIA ESTA, QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS MUNICÍPIOS QUE TENHAM EFETIVADO ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
POR SUA VEZ, CABE DESTACAR A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS DESPESAS POSSA SE REALIZAR.
POR FIM, RESTA OBSERVAR A REDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º DO REFERIDO PROJETO, DESCRITA ABAIXO:
ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO, CASO NECESSÁRIO, AUTORIZADO A PROCEDER À SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE A AUTORIZAÇÃO SUPRACITADA É GENÉRICA E NÃO CONTÉM PERCENTUAL FIXADO. SENDO ASSIM, SUGERE-SE QUE O REFERIDO ARTIGO OBEDEÇA AO PERCENTUAL DE 5% ESTABELECIDO PARA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI Nº 2025/2014 – LOA.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO E A SUGESTÃO APRESENTADA, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 30 DE MAIO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE A ADEQUAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SE FAZ NECESSÁRIA PARA REGULAMENTAR E EFETIVAR AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA PORTARIA REGULADORA. AINDA, SEGUNDO A MENSAGEM, AS AÇÕES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS” ESTÃO SUBMETIDAS ÀS REGRAS CONTIDAS NO “MANUAL ORIENTADOR AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS”, O QUAL ESTABELECE PARÂMETROS MÍNIMOS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À RECEPÇÃO, DESLOCAMENTO, GARANTIA DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS PARTICIPANTES, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.369 DE 08 DE JULHO DE 2013/MS/MEC.
A LEI Nº 12.871/2013 INSTITUIU O PROGRAMA “MAIS MÉDICOS” COM A FINALIDADE DE FORMAR RECURSOS NA ÁREA MÉDICA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DENTRE OUTROS OBJETIVOS.
O PROJETO ESTABELECE NOS ARTIGOS 2º E 3º, RESPECTIVAMENTE, QUE OS VALORES PARA AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO CUSTEIO DE DESPESAS COM MORADIA SERÁ DE NO MÁXIMO R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E PARA O CUSTEIO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS).
ANTE O EXPOSTO, PODE-SE PERCEBER QUE A SITUAÇÃO DESCRITA ACIMA ENCONTRA AMPARO NO ART. 3º, PARÁGRAFO 3º E ART. 10 DA PORTARIA Nº 30/2014 – SGTES/MS (SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE – MINISTÉRIO DA SAÚDE). PORTARIA ESTA, QUE DISPÕE SOBRE PARÂMETROS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS MUNICÍPIOS QUE TENHAM EFETIVADO ADESÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
POR SUA VEZ, CABE DESTACAR A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA QUE A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS DESPESAS POSSA SE REALIZAR.
POR FIM, RESTA OBSERVAR A REDAÇÃO CONTIDA NO ART. 8º DO REFERIDO PROJETO, DESCRITA ABAIXO:
ART. 8º FICA O PODER EXECUTIVO, CASO NECESSÁRIO, AUTORIZADO A PROCEDER À SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE A AUTORIZAÇÃO SUPRACITADA É GENÉRICA E NÃO CONTÉM PERCENTUAL FIXADO. SENDO ASSIM, SUGERE-SE QUE O REFERIDO ARTIGO OBEDEÇA AO PERCENTUAL DE 5% ESTABELECIDO PARA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI Nº 2025/2014 – LOA.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO E A SUGESTÃO APRESENTADA, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 30 DE MAIO DE 2014.
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL