Parecer nº 61 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
61
Data de Apresentação
30/06/2014
Número do Protocolo
2376
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 034/14 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 026 DE 21 DE MAIO DE 2.014) QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS DO EXERCÍCIO DE 2014, 2015 E 2016”
Indexação
IPTU
Observação
RELATÓRIO:
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO , QUE “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IPTUE TAXAS DE SERVIÇOS DE 2014, 2015 E 2016”.
JUSTIFICA A PROPOSIÇÃO NO BOM DESEMPENHO DO PROGRAMADA IPTU PREMIADO DO ANO DE 2013, ONDE OCORREU UM ACRÉSCIMO DE 9% NO PAGAMENTO DO IPTU NORMAL E 34% NO IPTU DÍVIDA ATIVA, O QUE REPRESENTOU UM RECURSO DE APROXIMADAMENTE R$850.000,00. E VISANDO A CONTINUAÇÃO DESSE BOM DESEMPENHO NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO É QUE SE PROPÕEM MAIS UMA VEZ O PROGRAMA, E DESSA VEZ PARA OS ANOS SUBSEQUENTES, ISTO É, 2014, 2015 E 2016 .
ANÁLISE/CONCLUSÃO:
O PROJETO DE LEI Nº 034/2014, EM SEU ASPECTO LEGAL E REGIMENTAL É ADEQUADO.
O PROJETO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, POSTO QUE NÃO FERE PRINCÍPIO OU NORMA CONSTITUCIONAL, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ESTÁ DENTRO DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
DESTA FORMA, FRENTE AO ACIMA EXPOSTO, ESSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS, DECLARA QUE O REFERIDO PROJETO DE LEI ESTÁ APTO A SER SUBMETIDO A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE JUNHO DE 2014.
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES
MEMBRO
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO , QUE “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IPTUE TAXAS DE SERVIÇOS DE 2014, 2015 E 2016”.
JUSTIFICA A PROPOSIÇÃO NO BOM DESEMPENHO DO PROGRAMADA IPTU PREMIADO DO ANO DE 2013, ONDE OCORREU UM ACRÉSCIMO DE 9% NO PAGAMENTO DO IPTU NORMAL E 34% NO IPTU DÍVIDA ATIVA, O QUE REPRESENTOU UM RECURSO DE APROXIMADAMENTE R$850.000,00. E VISANDO A CONTINUAÇÃO DESSE BOM DESEMPENHO NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO É QUE SE PROPÕEM MAIS UMA VEZ O PROGRAMA, E DESSA VEZ PARA OS ANOS SUBSEQUENTES, ISTO É, 2014, 2015 E 2016 .
ANÁLISE/CONCLUSÃO:
O PROJETO DE LEI Nº 034/2014, EM SEU ASPECTO LEGAL E REGIMENTAL É ADEQUADO.
O PROJETO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, POSTO QUE NÃO FERE PRINCÍPIO OU NORMA CONSTITUCIONAL, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ESTÁ DENTRO DA TÉCNICA LEGISLATIVA.
DESTA FORMA, FRENTE AO ACIMA EXPOSTO, ESSA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NO ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS, DECLARA QUE O REFERIDO PROJETO DE LEI ESTÁ APTO A SER SUBMETIDO A APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE JUNHO DE 2014.
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA
RELATOR
DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES
MEMBRO