Parecer nº 65 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
65
Data de Apresentação
07/07/2014
Número do Protocolo
2434
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Parecer
Número
Ano
Local de Origem
Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscal
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO,FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 021/14, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE: "PROÍBE O USO DE CEROL OU DE QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS DE SEMELHANTE ARTEFATOS LÚDICOS PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS"
Indexação
PIPAS, PAPAGAIOS, CEROL, PROÍBE, MATERIAL CORTANTE, RECREAÇÃO
Observação
ANÁLISE
EM SE TRATANDO DO REFERIDO PROJETO QUE TEM POR OBJETIVO PROIBIR A UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS SUPRACITADOS TENDO EM VISTA OS ACIDENTES FATAIS OCASIONADOS, PRINCIPALMENTE APÓS A DIFUSÃO DO USO DE MOTOCICLETAS PARA O TRANSPORTE DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS E ENTREGAS EM GERAL.
CUMPRE INFORMAR QUE A ANÁLISE DO PROJETO SERÁ REALIZADA, ESTRITAMENTE, COM RELAÇÃO À PREVISÃO CORRESPONDENTE AS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS.
SENDO ASSIM, COM RELAÇÃO ÀS PREVISÕES CORRESPONDENTES AO VALOR DAS MULTAS POR INOBSERVÂNCIA NO CONTIDO NO PROJETO, HÁ QUE SE SALIENTAR A NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO ENCAMINHAM PARA APRECIAÇÃO PELO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS. SALVO MELHOR ENTENDIMENTO NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 03 DE JUNHO DE 2014.
EM SE TRATANDO DO REFERIDO PROJETO QUE TEM POR OBJETIVO PROIBIR A UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS SUPRACITADOS TENDO EM VISTA OS ACIDENTES FATAIS OCASIONADOS, PRINCIPALMENTE APÓS A DIFUSÃO DO USO DE MOTOCICLETAS PARA O TRANSPORTE DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS E ENTREGAS EM GERAL.
CUMPRE INFORMAR QUE A ANÁLISE DO PROJETO SERÁ REALIZADA, ESTRITAMENTE, COM RELAÇÃO À PREVISÃO CORRESPONDENTE AS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS.
SENDO ASSIM, COM RELAÇÃO ÀS PREVISÕES CORRESPONDENTES AO VALOR DAS MULTAS POR INOBSERVÂNCIA NO CONTIDO NO PROJETO, HÁ QUE SE SALIENTAR A NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, A COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO ENCAMINHAM PARA APRECIAÇÃO PELO DOUTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS. SALVO MELHOR ENTENDIMENTO NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 03 DE JUNHO DE 2014.