Parecer nº 75 de 2014

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 038/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 029 DE 12 DE JUNHO DE 2014) QUE: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DO PERÍODO DE 2014 À 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PLANO PLURIANUAL

PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 038/2014 QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DO PERÍODO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE EXPÕE QUE A PRETENDIDA ALTERAÇÃO TEM POR OBJETIVO COMPATIBILIZAR AS METAS E AÇÕES DOS PROGRAMAS DO PPA 2014 A 2017 COM AS CONSTANTES DO PROJETO DE LEI DA LDO 2015.
VERIFICA-SE, NO PROJETO, QUE O EXECUTIVO PRETENDE INCLUIR DUAS AÇÕES NO PPA (PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS), BEM COMO ALTERAR AS METAS FINANCEIRAS DE OUTRAS VINTE E NOVE AÇÕES, ZERANDO OS VALORES CORRESPONDENTES A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2015.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O PARECER DO IBAM Nº 2441/2013 ELABORADO PELO CONSULTOR AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA MENCIONA QUE O FATO DE DETERMINADAS LEIS SEREM DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO NÃO RETIRA DA CÂMARA A SUA COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LAS E EMENDÁ-LAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CITA AINDA AS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, ABAIXO TRANSCRITAS.
“A EXCLUSIVIDADE DA INICIATIVA DE CERTAS LEIS DESTINA-SE A CIRCUNSCREVER (NÃO A ANULAR) A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO ÀS MATÉRIAS PROPOSTAS PELO EXECUTIVO. NESSA CONFORMIDADE, PODE O LEGISLATIVO APRESENTAR EMENDAS SUPRESSIVAS E RESTRITIVAS, NÃO LHE SENDO PERMITIDO, PORÉM, OFERECER EMENDAS AMPLIATIVAS, PORQUE ESTAS TRANSBORDAM DA INICIATIVA DO EXECUTIVO. NEGAR SUMARIAMENTE O DIREITO DE EMENDA À CÂMARA É REDUZIR ESSE ÓRGÃO A MERO HOMOLOGADOR DA LEI PROPOSTA PELO PREFEITO, O QUE NOS PARECE INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA QUE LHE É PRÓPRIA. POR OUTRO LADO, CONCEDER À CÂMARA O PODER ILIMITADO DE EMENDAR A PROPOSTA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO SERIA INVALIDAR O PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO EM FAVOR DO EXECUTIVO.” (IN DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES, 1993, P. 542).
CORROBORANDO COM AS EXPLANAÇÕES REALIZADAS, OPORTUNO SALIENTAR AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PARECER DO IBAM Nº 1651/2014 ELABORADO PELA ASSESSORA JURÍDICA ANA CAROLINA COURI DE CARVALHO, DO QUAL FOI EXTRAÍDO O TRECHO A SEGUIR DEMONSTRADO.
SABE-SE QUE SOMENTE AO EXECUTIVO CABE PROPOR AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 165, I, II, III) E, UMA VEZ ENCAMINHADO O PROJETO AO LEGISLATIVO, CUMPRE AOS SEUS MEMBROS ANALISAR O SEU CONTEÚDO, PODENDO INTRODUZIR EMENDAS, MAS SOB RESTRIÇÕES. [...] EM SÍNTESE, NO CASO EM APREÇO, NÃO É DADO AO LEGISLATIVO “PEGAR CARONA” EM PROJETO DE LEI REMETIDO PELO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR ALGUNS PONTOS DO PPA E COM ISSO PROMOVER ALTERAÇÕES OUTRAS QUE NÃO FORAM CONTEMPLADAS NO PROJETO DE LEI REMETIDO PELO PREFEITO À CÂMARA, NA MEDIDA QUE TAL PRÁTICA, ALÉM DE EXTRAPOLAR DOS LIMITES DO PODER DE EMENDA, POR VIA TRANSVERSA, REPRESENTA VERDADEIRA BURLA À REGRA CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, ENCARTADA NO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POR FIM, RESSALTA-SE QUE O PRESENTE PARECER RESTRINGIU-SE A ANÁLISE TÉCNICA DO PROJETO, SEM ADENTRAR OS ASPECTOS DA OPORTUNIDADE E VIABILIDADE DAS AÇÕES APRESENTADAS NOS EXERCÍCIOS. ANÁLISE ESTA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR PARTE DOS VEREADORES NA DISCUSSÃO DE MÉRITO.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE JULHO DE 2014.



MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
RELATOR

DE ACORDO COM O PARECER DO RELATOR:



HAMILTON APARECIDO MACHADO MÁRIO CESAR MARCONDES
PRESIDENTE VOGAL