Emenda nº 1 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2013
Número
1
Data de Apresentação
18/01/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“§ 2º - FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM AMBOS OS PODERES, AUTORIZADA A COMPLEMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE, APÓS REAJUSTE ANUAL DO PISO MUNICIPAL DE SALÁRIOS, PERCEBEREM VALORES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.
Indexação
PISO MUNICIPAL, REAJUSTE ANUAL, VENCIMENTO, SERVIDORES
Observação
de iniciativa dos Membros da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização que apresentam Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 001/13, Acrescentando o § 2º ao artigo 1º do projeto de lei 001/13