Emenda nº 26 de 2014

EMENDA Nº 026/14, DE INICIATIVA DOS VEREADORES QUE, APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2014 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PASSANDO O ART. 53, A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 53. PARA CUMPRIMENTO DO ART. 167, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A REALIZAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, OBEDECIDOS OS LIMITES E CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
§ 1º. INALTERADO.
§ 2º. ENTENDE-SE POR REMANEJAMENTO A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ENTRE ÓRGÃOS, DENTRO DA MESMA FONTE DE RECURSOS, INDEPENDENTE DA CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA.
§ 3º. ENTENDE-SE POR TRANSFERÊNCIA A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ENTRE CATEGORIAS ECONÔMICAS DA DESPESA, DENTRO DO MESMO ÓRGÃO, MESMO PROGRAMA DE TRABALHO E MESMA FONTE DE RECURSOS.

ESTABELECER NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, OS CRITÉRIOS E LIMITES A SEREM UTILIZADOS NA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA SERÁ TRATADA DE MANEIRA ESPECÍFICA NO REFERIDO DIPLOMA.