Parecer nº 100 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2014
Número
100
Data de Apresentação
12/09/2014
Número do Protocolo
2723
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 53/2014
TRATA-SE DE PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALIDANDO E REAFIRMANDO O PARECER JURÍDICO SOBRE O REFERIDO PROJETO, NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A APROVAÇÃO DO MESMO, UMA VEZ QUE CABE AO EXECUTIVO, A INICIATIVA DE LEIS QUE TRATEM DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.
O PROJETO EM QUESTÃO, QUE PRETENDE COLABORAR COM AS POLÍTICAS EXISTENTES DE COMBATE ÀS DROGAS, DÁ A SUA DEFINIÇÃO DE “DROGA”, ESTABELECE OBJETIVOS DO CONSELHO, INCLUINDO SUA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO, E PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO, ESTE VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE, RELACIONANDO SUAS RECEITAS E APONTANDO AS AÇÕES A RECEBEREM TAIS RECURSOS. DESSA FORMA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE BEM COMO O REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
SENDO ASSIM DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO PELO PLENÁRIO, CABENDO AOS SENHORES VEREADORES A ANÁLISE DO MÉRITO DA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
TELÊMACO BORBA, 12 DE SETEMBRO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 53/2014
TRATA-SE DE PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALIDANDO E REAFIRMANDO O PARECER JURÍDICO SOBRE O REFERIDO PROJETO, NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A APROVAÇÃO DO MESMO, UMA VEZ QUE CABE AO EXECUTIVO, A INICIATIVA DE LEIS QUE TRATEM DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.
O PROJETO EM QUESTÃO, QUE PRETENDE COLABORAR COM AS POLÍTICAS EXISTENTES DE COMBATE ÀS DROGAS, DÁ A SUA DEFINIÇÃO DE “DROGA”, ESTABELECE OBJETIVOS DO CONSELHO, INCLUINDO SUA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO, E PROPÕE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO, ESTE VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE, RELACIONANDO SUAS RECEITAS E APONTANDO AS AÇÕES A RECEBEREM TAIS RECURSOS. DESSA FORMA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE BEM COMO O REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
SENDO ASSIM DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA VOTADO PELO PLENÁRIO, CABENDO AOS SENHORES VEREADORES A ANÁLISE DO MÉRITO DA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.
TELÊMACO BORBA, 12 DE SETEMBRO DE 2014
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO
ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE
Indexação
Observação