Requerimento nº 125 de 2014

O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, “REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) COM RELAÇÃO À FEIRA ITINERANTE QUE ESTÁ SENDO REALIZADA NO CAMA – CLUBE ATLÉTICO MONTE ALEGRE E OUTRAS, PERGUNTA-SE: A) FOI EMITIDO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA REFERIDA FEIRA? B) CASO POSITIVO, OS ALVARÁS SÃO FORNECIDOS DE FORMA INDIVIDUAL OU APENAS UM ALVARÁ PARA TODOS OS PARTICIPANTES? C) QUAL SECRETARIA MUNICIPAL É RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PEDIDOS DE INSTALAÇÃO DE FEIRAS? D) EXISTE ALGUMA COMISSÃO QUE ANALISA TAIS PEDIDOS (ENCAMINHAR ATA DE APROVAÇÃO DA FEIRA EM QUESTÃO)? E) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA INSTALAÇÃO DAS FEIRAS (EXEMPLO: APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS, CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU REGISTRO DE EMPRESÁRIO NA JUNTA COMERCIAL DE TODOS OS PARTICIPANTES, INSCRIÇÃO DE TODOS NO CNPJ, NOTAS FISCAIS?) F) A PREFEITURA MUNICIPAL NOTICIA AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO (ESTADUAL, FEDERAL) PARA QUE ATUEM DE FORMA INTEGRADA NA FISCALIZAÇÃO? G) O SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA PMTB TEM ACOMPANHADO AS FEIRAS? H) QUAL É A ABRANGÊNCIA DESSAS FISCALIZAÇÕES (EX. PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS; EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ETC).”

COM RELAÇÃO À FEIRA ITINERANTE QUE ESTÁ SENDO REALIZADA NO CAMA

OS COMERCIANTES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS TÊM RECLAMADO QUE, ENQUANTO ELES SÃO COBRADOS DE FORMA SEVERA PARA QUE CUMPRAM COM SUAS OBRIGAÇÕES PERANTE O ESTADO, OS FEIRANTES POSSUEM LIBERDADE DE AÇÃO, DEIXANDO DE RECOLHER IMPOSTOS, COMERCIALIZANDO, POR VEZES, PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA DUVIDOSA TRAZENDO INSEGURANÇA PARA OS CONSUMIDORES E LESÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ISSO SEM CONTAR OS PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA AS POSSÍVEIS SONEGAÇÕES DE TRIBUTOS, CONFORME ACIMA COMENTADO.

PORTANTO, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS AOS COMERCIANTES DE TELÊMACO BORBA, QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, SÃO GRANDES GERADORES DE EMPREGO E RENDA, É QUE SE PEDEM TAIS INFORMAÇÕES.