Parecer nº 114 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 062/2014, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 047 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014) QUE: “ALTERA O ART. 5º DA LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

IMÓVEL, COHAPAR, CASAS POPULARES, 1544

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE REQUER ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 1544, DE 26 DE ABRIL DE 2006 QUE DESTINA IMÓVEL À COHAPAR PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM NOSSO MUNICÍPIO.
EM SÍNTESE, TRATA-SE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A COHAPAR INICIE A CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES PARA AS QUAIS O MUNICÍPIO DESTINOU E DOOU TERRENO. OCORRE QUE O PRAZO ESTÁ TERMINANDO E A OBRA SEQUER FOI LICITADA PELA COHAPAR HAVENDO NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO COMO PEDE O PROJETO DE LEI ATE FINS DO ANO 2015.
DIZ A MENSAGEM QUE OS PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE 125 CASAS EM TELÊMACO BORBA ESTÃO EM ESTUDOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DEPENDE APENAS DE AJUSTES FISCAIS. ASSIM, A PRORROGAÇÃO DE PRAZO É IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O PROJETO SEJA APROVADO.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA QUE O PROJETO SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO A FIM DE QUE SEJA ESTUDADO E APROVADO.

TELÊMACO BORBA, 08 DE OUTUBRO DE 2014

APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE