Parecer nº 128 de 2014

DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 062/14, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 047 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014)QUE: "ALTERA A LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ

VEM A EXAME DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS O PROJETO DE LEI 062/2013, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 1544 DE 26 DE ABRIL DE 2006, SENDO QUE ESTA LEI FOI ALTERADA PELAS LEIS 1762/2009, 1778/2010, 1850/2011 E 1990/2013, A QUAL DESTINA O IMÓVEL, DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 1544, EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL, CUJAS OBRAS DEVERÃO SER INICIADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015, CASO CONTRÁRIO HAVERÁ REVERSÃO PARA O MUNICÍPIO, TORNANDO A DOAÇÃO SEM EFEITO. CONFORME CONSTA, A COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, ESTÁ AUTORIZADA A ALIENAR OS LOTES RESIDENCIAIS AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESDE QUE MANTIDA A FINALIDADE, ACIMA CITADA.

OBJETIVO
CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, A ALTERAÇÃO DA LEI TEM A FINALIDADE DE POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DENTRO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DA LEI DE DOAÇÃO, PERMITINDO DESTA FORMA QUE O EMPREENDIMENTO SEJA EXECUTADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, SENDO POSSÍVEL UTILIZAR O APORTE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO. O QUE PERMITIRÁ O ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM NAS MENORES FAIXAS DE RENDA, OU SEJA, COM RENDA MENSAL ATÉ R$ 1.600,00. SERÃO CONSTRUÍDAS 134 UNIDADES HABITACIONAIS. ESTE PROJETO PRORROGA NOVAMENTE O PRAZO, CONFORME JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS QUE CONSTAM NO MESMO, NÃO ACARRETANDO ASSIM PREJUÍZOS PARA MUNICÍPIO, OU SEJA, A NÃO CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS.

PARECER
COMO NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, CONFORME PARECER DO JURÍDICO ENCONTRA-SE “APTO” E POR ATENDER AOS INTERESSES DOS MUNÍCIPES, OU SEJA, FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E POR ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ENTRE ELAS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART. 14 E ART. 208, INCISO III), ESTA COMISSÃO APROVA O PROJETO LEI 062/13, ESTANDO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA NA LEI EM QUESTÃO.

TELÊMACO BORBA, 16 DE OUTUBRO DE 2014.


MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR





LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS - MEMBRO CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – PRESIDENTE