Parecer nº 156 de 2014

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 064/2014, DE INICIATIVA DOS VEREADORES MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO, EVERTON FERNANDO SOARES, HAMILTON APARECIDO MACHADO, GILSON PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS E MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA QUE "ESTABELECE POLÍTICA PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE".

ESTAÇÕES RADIO BASE E EQUIPAMENTOS

O PROJETO FOI ENCAMINHADO À ANÁLISE DA ADVOGADA DESTA CASA, DRA. LIGIA MATHEUS BETIM, QUE EMITIU PARECER CONTRÁRIO, JUSTIFICANDO QUE ESSE ASSUNTO JÁ FOI DISCUTIDO ANTERIORMENTE E, INCLUSIVE, SUBMETIDO AO PARECER DO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMBOS PARECERES FORAM CONTRÁRIOS.
DIZ O PARECER JURÍDICO QUE POR SE TRATAR DE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS, ESTABELECENDO POLÍTICAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÕES RADIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS, O PROJETO ALTERA DISPOSIÇÕES DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO E DEPENDE, OBRIGATORIAMENTE, DE ESTUDOS TÉCNICOS E, AINDA, INTERFERE NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, CUJA COMPETÊNCIA PARA PROMOVER A REVISÃO É DO PODER EXECUTIVO.
EM QUE PESE O PROJETO ESTAR ASSINADO POR 06 (SEIS) VEREADORES, ESTA COMISSÃO ADOTA O PARECER JURÍDICO E SE MANIFESTA DESFAVORÁVEL POR CONTRARIAR DISPOSIÇÕES DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, TAMBÉM, PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
TELÊMACO BORBA, 08 DE DEZEMBRO DE 2014

APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO

ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE