Parecer nº 3 de 2013

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 03/2013, DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1.980/2013. A ALTERAÇÃO NÃO IRÁ MODIFICAR O PERCENTUAL TOTAL APLICADO MAS RETIFICA OS PERCENTUAIS QUE REPRESENTAM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS E O GANHO REAL OFERTADO PELO MUNICIPIO.

PERCENTUAL, LEI N º 1.980/13, PISO

SEGUNDO A JUSTIFICATIVA, O INDICE APLICADO TEVE PEQUENA DIFERENÇA AO ÍNDICE ANUNCIADO PELO GOVERNO FEDERAL. APLICOU-SE, NA LEI MUNICIPAL O INDICE DE 6,10% ( SEIS INTEIROS E DEZ CENTÉSIMOS PERCENTUAIS), PORÉM O ÍNDICE OFICIAL DO GOVERNO É DE 6,1978 (SEIS INTEIROS E UM MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MILÉSIMOS PERCENTUAIS)FICANDO O PERCENTUAL DE GANHO REAL NO PERCENTUAL DE 2,8132 ( DOIS INTEIROS E OITO MIL, CENTO E TRINTA E DOIS MILÉSIMOS). NO TOTAL, O INDICE A SER APLICADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CONTINUA SENDO O MESMO DE 9,011%(NOVE INTEIROS E ONZE MILÉSIMOS PERCENTUAIS).
ASSIM, POR SE TRATAR DE MERA CORREÇÃO DO INDICE FEDERAL SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO NO PERCENTUAL GERAL, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE DO PONTO DE VISTA LEGAL E CONSTITUCIONAL, E,POR TAL, MANISFENTAMO-NOS POR SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO.
É O PARECER.
TELEMACO BORBA, 13 DE FEVEREIRO DE 2013.

APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA - RELATORA

ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS - PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO SOARES - MEMBRO