Parecer nº 6 de 2015

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 003/2015, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO VEREADOR

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

PARECER Nº 03/2015
PROJETO Nº 03/2015
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.



P A R E C E R

TRATA-SE DE PROJETO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE, COM BASE NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEIS MUNICIPAIS 1.899/2012 E 2027/14, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, NO PERCENTUAL DE 6,23 (SEIS INTEIROS E VINTE E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) TENDO POR BASE A VARIAÇÃO DO INPC, ACUMULADO NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO PASSADO.
A REVISÃO ANUAL É PONTO PACÍFICO NO ÂMBITO JUDICIÁRIO POR SE TRATAR DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL E TODOS OS TRIBUNAIS JÁ SE POSICIONARAM A RESPEITO NÃO HAVENDO MAIS DIVERGÊNCIA SOBRE O ASSUNTO.
O PRESENTE PROJETO ESTÁ ACOMPANHADO DA DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E É DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO FINANCEIRO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 17, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 101/00.
O AUMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO ACOMPANHA O MESMO ÍNDICE USADO PARA O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – OBVIAMENTE, SEM O GANHO REAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES, E DÁ-SE NA MESMA DATA, OU SEJA, A PARTIR DE JANEIRO QUE, COMO SE SABE, CORRESPONDE À DATA-BASE PARA A REVISÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, PARA QUE O MESMO SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 22 DE JANEIRO DE 2015.

APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA

RUBENS BENK – PRESIDENTE

NERI RAFAEL MANGONI – VOGAL