Requerimento nº 25 de 2015

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NA LEI Nº 1.881 DE 05 DE ABRIL DE 2012, REQUERIMENTO Nº 131/2014 E OFÍCIO Nº 122/2014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SE A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL JÁ ESTÁ EM PLENA OPERAÇÃO? 2) SE SIM, INFORME QUAIS SERVIDORES FORAM CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL? 3) SE NÃO, INFORMAR QUAL A RAZÃO QUE O ESTATUTO DO SERVIDOR NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDO? 4) QUAL A PREVISÃO PARA FUNCIONAR A COMISSÃO, POIS O PODER EXECUTIVO CONTA HOJE COM UM TOTAL DE 2000 SERVIDORES, PERFEITAMENTE FACTÍVEL A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A CITADA COMISSÃO, LEMBRANDO QUE A LEI DO ESTATUTO FOI APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, SANCIONADA PELO PODER EXECUTIVO, PORTANTO RESTANDO A OBRIGATORIEDADE DE EXECUTÁ-LA".

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PROGRESSÃO FUNCIONAL

REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NA LEI Nº 1.881 DE 05 DE ABRIL DE 2012, REQUERIMENTO Nº 131/2014 E OFÍCIO Nº 122/2014 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SE A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL JÁ ESTÁ EM PLENA OPERAÇÃO? 2) SE SIM, INFORME QUAIS SERVIDORES FORAM CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL? 3) SE NÃO, INFORMAR QUAL A RAZÃO QUE O ESTATUTO DO SERVIDOR NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDO? 4) QUAL A PREVISÃO PARA FUNCIONAR A COMISSÃO, POIS O PODER EXECUTIVO CONTA HOJE COM UM TOTAL DE 2000 SERVIDORES, PERFEITAMENTE FACTÍVEL A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A CITADA COMISSÃO, LEMBRANDO QUE A LEI DO ESTATUTO FOI APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, SANCIONADA PELO PODER EXECUTIVO, PORTANTO RESTANDO A OBRIGATORIEDADE DE EXECUTÁ-LA.

JUSTIFICATIVA

PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVÊ O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.