Parecer nº 15 de 2015

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/15, QUE TRATA SOBRE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO


OBJETO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.

PARECER

O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO TEM COMO PROPÓSITO APROVAR OU REPROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2012 SOB A GESTÃO E RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, DR. EROS DANILO ARAÚJO.
APÓS A TRAMITAÇÃO NORMAL E ANÁLISE PELA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, O CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES RECOMENDOU E POR UNANIMIDADE, A PRIMEIRA CÂMARA DECIDIRAM EXPEDIR PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO ENTÃO PREFEITO DR. EROS DANILO ARAUJO EM RAZÃO DE “RESPONSABILIDADES POR DESPESAS NÃO EMPENHADAS E TAMBÉM POR FALTA DE APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA O MAGISTÉRIO E AINDA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA.
VOTARAM PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS OS CONSELHEIROS FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA E DURVAL AMARAL.
ESTE PROCESSO JÁ ESTAVA APTO PARA SER ENCAMINHADO AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS PARA DECISÃO FINAL MAS A COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO RECEBEU CORRESPONDÊNCIA DO EX-PREFEITO MUNICIPAL INFORMANDO QUE ESTAVA RECORRENDO AO TRIBUNAL DE CONTAS E SOLICITANDO QUE SE AGUARDASSE NOVA DECISÃO. O PROJETO FOI ARQUIVADO TEMPORARIAMENTE ATÉ QUE O RECURSO TIVESSE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
NA VERDADE O ENTÃO PREFEITO EROS DANILO ARAÚJO PROPÔS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRA O ACÓRDÃO 185/14, COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO QUE FOI JULGADA
EM 18 DE NOVEMBRO DE 2014, CUJA DECISÃO FOI PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS, EM 20 DE NOVEMBRO DAQUELE ANO.
O RECURSO FOI RECEBIDO E HOUVE MANIFESTAÇÃO DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. A PRIMEIRA ARGUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS ALEGANDO, ENTRE OUTROS, QUE O EX-PREFEITO DEPOIS DO ACÓRDÃO PRATICOU ATO PROCESSUAL, QUAL SEJA, EFETUOU O PAGAMENTO DA MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA E, ISSO TORNA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. NÃO OBSTANTE, ANALISOU O MÉRITO E SUGERIU O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES NO QUE DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB, TODAVIA – QUANTO AO SEGUNDO MOTIVO DO PARECER PELA REPROVAÇÃO DE CONTAS – CONFIRMOU MAIS UMA VEZ TRATAR-SE DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS QUE TAL CONDUTA É TIPIFICADA COMO CRIME.
EM TRECHO DESSE DESPACHO, DIZ QUE “...A ARGUMENTAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS, COMO A EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT NÃO TEM O CONDÃO DE VALIDAR A CONDUTA CONTRÁRIA À LEI”.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA VEZ, OPINOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM PEDIDO DE RESCISÃO E ACOMPANHOU O ENTENDIMENTO DE QUE É INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DE PEDIDO DE RESCISÃO COMO INSTRUMENTO DE RECURSO.
ASSIM, O PEDIDO DE RESCISÃO FOI NEGADO AO EX-PREFEITO MUNICIPAL, CONFIRMANDO OS TERMOS DO PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS JÁ TRANSITOU EM JULGADO, OU SEJA, TODOS OS PRAZOS JÁ ESTÃO EXAURIDOS E ASSIM, O PARECER PRÉVIO DEVE SER ANALISADO E VOTADO PELOS SENHORES VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
A BEM DA VERDADE, E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA GARANTIA DE AMPLA DEFESA, CUMPRE-NOS RECONHECER QUE, EMBORA O ACÓRDÃO NÃO TENHA SIDO MODIFICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, O ENTENDIMENTO É QUE AS DESPESAS COM PAGAMENTO COM EDUCADORES INFANTIS FORAM CONSIDERADOS, POSTERIORMENTE, COMO REGULARES, ACEITANDO QUE O MUNICÍPIO APLICOU O ÍNDICE EXIGIDO NA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
TODAVIA, RESTA UM MOTIVO PARA QUE AS CONTAS SEJAM REPROVADAS. O MAIS GRAVE, SEGUNDO O TRIBUNAL DE CONTAS: AS DESPESAS NÃO EMPENHADAS NO VALOR DE R$ 1.358.507,02 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS). O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO ACEITOU AS ALEGAÇÕES DO EX-PREFEITO E REITEROU QUE A PRÁTICA SE CONFIGURA COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
NÃO HÁ NENHUM OUTRO RECURSO DE QUE POSSA SE VALER O EX-PREFEITO MUNICIPAL PARA REVERTER A SITUAÇÃO JÁ QUE, POR DIVERSAS VEZES, O TRIBUNAL DE CONTAS SE MANIFESTOU PELA PRÁTICA DE CRIME O FATO DE GASTAR – SEM EMPENHO - VERBA SUPERIOR A UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS.
ASSIM, APÓS ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA DECISÃO POSTERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS NO PEDIDO DE RESCISÃO, ESTA COMISSÃO – POR MAIORIA DE VOTOS – CHEGOU A CONCLUSÃO QUE AS CONTAS NÃO PODEM SER APROVADAS E, MANIFESTA-SE PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, ACOLHENDO A DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
ANOTE-SE QUE ESTE PARECER É ASSINADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO, VEREADOR RUBENS BENCK E PELA RELATORA, VEREADORA APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA, SENDO QUE O VOGAL, VEREADOR NERY MANGONI MANIFESTOU-SE CONTRÁRIO AO PARECER, REITERANDO O DIREITO DE APRESENTAR SEU VOTO, EM SEPARADO.

TELÊMACO BORBA, 31 DE MARÇO DE 2015.

RUBENS BENCK – PRESIDENTE

APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA