Parecer nº 22 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
22
Data de Apresentação
13/04/2015
Número do Protocolo
483
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 009/15, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.200,00".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº05/2015
PROJETO Nº 09/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 83.200,00
PARECER
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI 009/15 QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.200,00”.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO CAMINHÃO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI.
ESCLARECE-SE, ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE A AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FOI SOLICITADA ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 57/2014 E QUE ESTA FOI APROVADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2015 ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI Nº 75/2014. PROJETO ESTE, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2014, TORNANDO SEM EFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO I DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR.
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO I DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
OBSERVA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO PROJETO/ATIVIDADE DE “PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI” JUNTO A SECRETARIA GERAL DE GABINETE.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 26 DE MARÇO DE 2015.
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENK – PRESIDENTE
NERI RAFAEL MANGONI - VOGAL
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº05/2015
PROJETO Nº 09/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 83.200,00
PARECER
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI 009/15 QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.200,00”.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO CAMINHÃO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI.
ESCLARECE-SE, ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE A AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FOI SOLICITADA ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 57/2014 E QUE ESTA FOI APROVADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2015 ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI Nº 75/2014. PROJETO ESTE, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DE 2014, TORNANDO SEM EFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
COM RELAÇÃO AO TEMA, O ART. 166, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
...
“ § 3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:
I - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO I DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR.
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO I DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
OBSERVA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, NO PROJETO/ATIVIDADE DE “PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CAMINHOS DO TIBAGI” JUNTO A SECRETARIA GERAL DE GABINETE.
ANTE O EXPOSTO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 26 DE MARÇO DE 2015.
APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENK – PRESIDENTE
NERI RAFAEL MANGONI - VOGAL