Parecer nº 30 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
30
Data de Apresentação
04/05/2015
Número do Protocolo
662
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 010 DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TELÊMACO BORBA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TELÊMACO BORBA 2015
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 016/2015
PROJETO Nº: 013/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TELÊMACO BORBA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TELÊMACO BORBA, CONHECIDO TAMBÉM COMO REFIS. NA VERDADE, EM OUTROS EXERCÍCIOS, ESSE PROGRAMA JÁ FOI INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DANDO OPORTUNIDADE PARA QUE OS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM DÉBITO REFERENTE A IPTU, ISS E OUTROS, POSSAM EFETUAR O PAGAMENTO, COM BENEFÍCIOS.
DIZ A MENSAGEM ENCAMINHADA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE A PROPOSTA É BENÉFICA PARA AMBAS AS PARTES, OPORTUNIZANDO AOS MUNÍCIPES E CONTRIBUINTES A FACILIDADE PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS ATRASADOS E AO MESMO TEMPO PROPORCIONA MELHOR ARRECADAÇÃO AO MUNICÍPIO.
O PROJETO VEM ACOMPANHADO DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO DE QUE NÃO HAVERÁ RENÚNCIA DE RECEITA E TAMBÉM ESTÁ ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM A DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA OCORRIDA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
DO PONTO DE VISTA LEGAL NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO QUE O PROJETO SEJA ENCAMINHADO À DECISÃO DO PLENÁRIO POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA DO SENHOR PREFEITO E EM ESPECIAL, PELA DECLARAÇÃO DO EXECUTIVO NÃO SERÁ AFETADO NEGATIVAMENTE POR TAL PROPOSTA: AO CONTRÁRIO: DIANTE DA ATUAL SITUAÇÃO, OS COFRES PÚBLICOS PODERÃO ARRECADAR IMPORTANTE PARTE DE IMPOSTOS ATRASADOS QUE PODERÃO CONTRIBUIR PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS PARA ATENDER À COMUNIDADE.
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DIZ QUE A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENUNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVE INICIAR SUA VIGÊNCIA, NOS DOIS SEGUINTES E, AINDA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE AUMENTO DE RECEITA PROVENIENTE DE ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. ESSE ASSUNTO DEVE SER MELHOR ANALISADO PELA COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, A QUEM CABE O ESTUDO TÉCNICO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO CABENDO À COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ESTUDO MAIS DETALHADO SOBRE OS ASSUNTOS TÉCNICOS LIGADOS À DÍVIDA ATIVA E IMPACTO FINANCEIRO, CONFORME DISPÕE O ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 29 DE ABRIL DE 2015.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
PARECER Nº 016/2015
PROJETO Nº: 013/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TELÊMACO BORBA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TELÊMACO BORBA, CONHECIDO TAMBÉM COMO REFIS. NA VERDADE, EM OUTROS EXERCÍCIOS, ESSE PROGRAMA JÁ FOI INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DANDO OPORTUNIDADE PARA QUE OS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM DÉBITO REFERENTE A IPTU, ISS E OUTROS, POSSAM EFETUAR O PAGAMENTO, COM BENEFÍCIOS.
DIZ A MENSAGEM ENCAMINHADA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE A PROPOSTA É BENÉFICA PARA AMBAS AS PARTES, OPORTUNIZANDO AOS MUNÍCIPES E CONTRIBUINTES A FACILIDADE PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS ATRASADOS E AO MESMO TEMPO PROPORCIONA MELHOR ARRECADAÇÃO AO MUNICÍPIO.
O PROJETO VEM ACOMPANHADO DA DECLARAÇÃO DO PREFEITO DE QUE NÃO HAVERÁ RENÚNCIA DE RECEITA E TAMBÉM ESTÁ ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM A DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA OCORRIDA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
DO PONTO DE VISTA LEGAL NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO QUE O PROJETO SEJA ENCAMINHADO À DECISÃO DO PLENÁRIO POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA DO SENHOR PREFEITO E EM ESPECIAL, PELA DECLARAÇÃO DO EXECUTIVO NÃO SERÁ AFETADO NEGATIVAMENTE POR TAL PROPOSTA: AO CONTRÁRIO: DIANTE DA ATUAL SITUAÇÃO, OS COFRES PÚBLICOS PODERÃO ARRECADAR IMPORTANTE PARTE DE IMPOSTOS ATRASADOS QUE PODERÃO CONTRIBUIR PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS PARA ATENDER À COMUNIDADE.
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DIZ QUE A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENUNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVE INICIAR SUA VIGÊNCIA, NOS DOIS SEGUINTES E, AINDA DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE AUMENTO DE RECEITA PROVENIENTE DE ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. ESSE ASSUNTO DEVE SER MELHOR ANALISADO PELA COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, A QUEM CABE O ESTUDO TÉCNICO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS.
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO CABENDO À COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO ESTUDO MAIS DETALHADO SOBRE OS ASSUNTOS TÉCNICOS LIGADOS À DÍVIDA ATIVA E IMPACTO FINANCEIRO, CONFORME DISPÕE O ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 29 DE ABRIL DE 2015.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE