Requerimento nº 65 de 2015

"REQUER AO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, QUE CONVOQUE O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA ESCLARECER PROCEDIMENTOS REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EM COMPLEMENTO AO NOSSO REQUERIMENTO DE Nº 48/2015 ONDE OS NOSSOS QUESTIONAMENTOS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS, POIS AINDA PAIRAM DÚVIDAS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS QUE O TAXISTA DEVE TOMAR PARA PODER USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA LEI FEDERAL”.

"REQUER AO SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS, QUE CONVOQUE O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PARA ESCLARECER PROCEDIMENTOS REFERENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE TRATA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EM COMPLEMENTO AO NOSSO REQUERIMENTO DE Nº 48/2015 ONDE OS NOSSOS QUESTIONAMENTOS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE ATENDIDOS, POIS AINDA PAIRAM DÚVIDAS QUANTO AOS PROCEDIMENTOS QUE O TAXISTA DEVE TOMAR PARA PODER USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA LEI FEDERAL”. JUSTIFICATIVA FOMOS PROCURADOS EM NOSSO GABINETE, NESTA CASA DE LEIS, PARA ESCLARECER QUAL O CAMINHO QUE UM TAXISTA, DENTRO DE SEUS DIREITOS LEGAIS PODE RESOLVER A QUESTÃO DO BENEFÍCIO DA LEI CITADA O QUE MOTIVOU NOSSO PRIMEIRO REQUERIMENTO Nº 48/2015, MAS AS RESPOSTAS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA A NÓS APRESENTADA E O IMPASSE CONTINUA. PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.