Parecer nº 47 de 2015

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 015/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 023/2015
PROJETO DE LEI Nº 15/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENVIADO PELO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER O USO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL. NA MENSAGEM, O PREFEITO DIZ QUE O PRAZO DE CONCESSÃO SERÁ DE 05 (CINCO) ANOS PODENDO SER RENOVADO, COMPROVADA A ADEQUADA UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL.
A PEDIDO DESTA COMISSÃO, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHOU ALGUMAS RESPOSTAS SOBRE O AEROPORTO INFORMANDO QUE, ATUALMENTE, ELE É ADMINISTRADO PELA KLABIN S.A. CONFORME CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO Nº 07/2006, PRORROGADO EM 2010 E COM VENCIMENTO PREVISTO PARA O DIA 27 DE JANEIRO DE 2016.
CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PROCESSO DEVE SER INICIADO AGORA PORQUE O CONTRATO VENCE EM JANEIRO DO ANO QUE VEM E NÃO PODERÁ SER NOVAMENTE PRORROGADO. ASSIM, COMEÇANDO AGORA O PROCESSO HAVERÁ TEMPO HÁBIL PARA QUE EMPRESAS INTERESSADAS – INCLUSIVE A PRÓPRIA KLABIN – DESPERTEM INTERESSE NA ADMINISTRAÇÃO PELOS PRÓXIMOS 05 (CINCO) ANOS. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO É DEMORADO E ESPERA-SE QUE ATE O FINAL DO ANO JÁ ESTEJAM CONCLUÍDAS TODAS AS NEGOCIAÇÕES CONTATUAIS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO SOFRA INTERRUPÇÃO EM SEUS TRABALHOS, O QUE SERÁ PREJUDICIAL À POPULAÇÃO E À COMUNIDADE QUE UTILIZA AQUELES SERVIÇOS.
DO PONTO DE VISTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, NÃO HÁ IMPEDIMENTO NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO, CABENDO AO PLENÁRIO A DECISÃO SOBRE O MÉRITO DE CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 03 DE JUNHO DE 2015.


MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR


EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE