Parecer nº 75 de 2015

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 032/2015, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE "CRIA CARGO E FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ALTERA A LEI 1548 DE 14 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, BEM COMO SEUS ANEXOS CONSOLIDADOS PELA LEI 1818 DE 29 DE MARÇO DE 2011".

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO Nº 32/2015
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
SÚMULA: CRIA CARGO E FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA

P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DA MESA DIRETORA DA CÂMARA QUE ALTERA A LEI Nº 1548/2006, CRIANDO MAIS UM CARGO DE VIGIA NO GRUPO OCUPACIONAL III – NÍVEL PRÁTICO PASSANDO DE 4 PARA 5 VIGIAS. NO MESMO PROJETO, CRIA TAMBÉM A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR E RECURSOS HUMANOS, SÍMBOLO FG-2.
CONSTAM DO PROJETO EM ANÁLISE, A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO E OS DOIS SUBSEQUENTES, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIDADE COM A LOA, PPA E LDO FIRMADA PELO ORDENADOR DA DESPESA.
A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO APENSADA AO PROJETO APRESENTA O PERCENTUAL DE 2,85% E SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LRF NO ART. 20, INCISO III, ALÍNEA A E ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, QUAIS SEJAM, 6% E 5,7%.
DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, VERIFICA-SE QUE AS EXIGÊNCIAS OBRIGATÓRIAS ESTÃO SENDO ATENDIDAS..
ASSIM, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, CABENDO AO PLENÁRIO À DECISÃO FINAL.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 09 DE JULHO DE 2015

RUBENS BENCK APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA
PRESIDENTE RELATORA

NERI RAFAEL MANGONI
MEMBRO