Parecer nº 77 de 2015

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 027/2015, DE INCIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA OS ARTIGOS 39, 45 E 61 DA LEI 1673 DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.

PROJETO N° 027/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: ALTERA O ART. 39.45 E 61 DA LEI N° 1673. DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.



PARECER

TRATA-SE DO PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE ALTERA O ART. 39,45 E 61 DA LEI N° 1673 DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O CONSELHO TUTELAR É UMA INSTITUIÇÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A LUTA PELA GARANTIA DOS DIREITOS INFANTOJUVENIS. SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CADA MUNICÍPIO BRASILEIRO DEVE TER AO MENOS UM CONSELHO TUTELAR, COMPOSTO POR CINCO CONSELHEIROS, QUE DEVEM DIALOGAR COM A SOCIEDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, FAMÍLIA E AS MAIS DIVERSAS ÁREAS DO GOVERNO MUNICIPAL (EDUCAÇÃO, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, CULTURA ETC) A FIM DE ZELAR PELOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O PROJETO EM QUESTÃO POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO E COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O ASSUNTO, DEVE SER SUBMETIDO Á DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.


É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 09 DE JULHO DE 2015.






CARLOS ROBERTO RAMOS CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR




ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL