Requerimento nº 143 de 2015

"REQUER AO SENHOR PREFEITO, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: RECEBEMOS UMA INFORMAÇÃO DE QUE OS UNIFORMES ESCOLARES SERIAM ENTREGUES AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ASSIM QUE RETORNASSEM DE FÉRIAS (JULHO 2015), E QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO AINDA NÃO FORAM ENTREGUES, PORTANTO INFORMAR: 1) QUAL A RAZÃO DA NÃO ENTREGA? 2) EXISTE UMA PREVISÃO PARA A ENTREGA? 3) JÁ EXISTE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS UNIFORMES, SE SIM INFORMAR QUAL O Nº DO EDITAL, QUEM FOI O FORNECEDOR GANHADOR DA LICITAÇÃO E QUAL O PRAZO CONTRATUAL? 4) SE OS UNIFORMES JÁ FORAM ENTREGUES, INFORME A DATA DE RECEBIMENTO? 5) SE O PRAZO DE ENTREGA JÁ VENCEU, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS? 6) SE NÃO TEM LICITAÇÃO, CONFIRMAR QUE NÃO SERÃO MAIS ENTREGUES E JUSTIFICAR?".

JUSTIFICATIVA OS PAIS ESTÃO PREOCUPADOS, POIS DE ACORDO COM PROMESSAS, OS UNIFORMES SERIAM ENTREGUES A PARTIR DO RETORNO DAS FÉRIAS DOS ALUNOS E ATÉ A PRESENTE DATA ISSO NÃO OCORREU. PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.