Requerimento nº 149 de 2015

"REQUEREM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) QUAL O REAL MOTIVO DA PARALISAÇÃO DA OBRA DE REFORMA E READEQUAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA? 2) CASO O MOTIVO SE REFIRA A INADIMPLEMENTO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA, INFORMAR SE HOUVE APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA OBRA, DE ACORDO COM A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO Nº 155/2014; 3) ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO Nº 155/2014; 4) ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS CONSTANTES DA CONCORRÊNCIA Nº 11/2014, RELACIONADOS COM AS OBRAS DA REFORMA E READEQUAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA: I. TERMO DE REFERÊNCIA; II. EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO; III. PROPOSTA APRESENTADA PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME".

OS VEREADORES QUE AO FINAL ASSINAM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUEREM DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES:

1. QUAL O REAL MOTIVO DA PARALISAÇÃO DA OBRA DE REFORMA E READEQUAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA ?

2. CASO O MOTIVO SE REFIRA A INADIMPLEMENTO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA, INFORMAR SE HOUVE APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA OBRA, DE ACORDO COM A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO Nº 155/2014;

3. ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO Nº 155/2014;

4. ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS CONSTANTES DA CONCORRÊNCIA Nº 11/2014, RELACIONADOS COM AS OBRAS DA REFORMA E READEQUAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA:
I. TERMO DE REFERÊNCIA;
II. EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO;
III. PROPOSTA APRESENTADA PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME.

JUSTIFICATIVA

CONFORME INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, AS OBRAS DE REFORMA E READEQUAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA ESTAVAM SENDO EXECUTADAS PELA EMPRESA CORRÊA E KOCH LTDA, E FORAM PARALISADAS EM 12 DE JUNHO DE 2015, DE ACORDO COM O TERMO DE PARALISAÇÃO ASSINADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, PELA ENGENHEIRA FISCAL DA OBRA E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES (GESTOR DA OBRA).


TODAVIA, NÃO CONSTA DO DOCUMENTO CITADO O MOTIVO DA PARALISAÇÃO DA OBRA, FICANDO EM DÚVIDA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA OU DO MUNICÍPIO, CONFORME OS TERMOS DEFINIDOS NO CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES.

PARA QUE NÃO HAJA DÚVIDA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA OU DO PODER EXECUTIVO ESTAMOS SOLICITANDO MAIS INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS A FIM DE MELHOR ESCLARECER OS MOTIVOS E SE HOUVE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO Nº 155/2014 REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2014.

SALA DAS SESSÕES, 13 DE AGOSTO DE 2015.


EVERTON FERNANDO SOARES
VEREADOR


CARLOS ROBERTO RAMOS
VEREADOR


APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA
VEREADORA



RUBENS BENCK
VEREADOR


CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE
VEREADORA