Requerimento nº 167 de 2015

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 31, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS A SEGUIR, COM RELAÇÃO AO NOSSO REQUERIMENTO Nº 153/2015 E VOSSO OFÍCIO Nº 162/2015-GP-REQ: 1) CÓPIA DO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO QUE NÃO NOS FOI ENVIADO”.

JUSTIFICATIVA
REZA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ARTIGO 81, QUE AS REPOSTAS AO PODER LEGISLATIVO SEJAM REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 15 DIAS MOTIVO PELO QUAL ESTAMOS SOLICITANDO A REMESSA DO ITEM FALTANTE NO NOSSO REQUERIMENTO Nº 153/2015.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.
VEREADORES CARLOS ROBERTO RAMOS, EVERTON FERNANDO SOARES, APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA, RUBENS BENCK E CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE