Requerimento nº 202 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
202
Data de Apresentação
09/11/2015
Número do Protocolo
1550
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
26/11/2015
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"REQUER QUE A MESA DIRETORA DA CÂMARA ENVIE CORRESPONDÊNCIA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, RESPONDA A ESTA CASA DE LEIS O QUE SEGUE: 1. EXISTEM, NO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, PESSOAS LIGADAS POR PARENTESCO – CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE ATÉ 3º GRAU - DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS? 2. EM CASO POSITIVO, RELACIONAR OS NOMES, FUNÇÕES E SALÁRIOS."
Indexação
SERVIDORES COMISSIONADOS, PESSOAS LIGADAS POR PARENTESCO – CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE ATÉ 3º GRAU - DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Observação
Uma das funções do legislativo é fiscalizar os atos da administração pública e a obediência às leis em todos os níveis, seja federal, estadual ou municipal. Existem informações não oficiais que a administração municipal contratou pessoas que são ligadas por parentesco a determinados agentes políticos, o que é proibido por lei federal e inclusive lei municipal aprovada por esta câmara de vereadores. Por esse motivo gostaríamos que o senhor prefeito informasse se tem procedência e qual a justificativa para as contratações.