Requerimento nº 204 de 2015

“REQUER DO SENHOR PREFEITO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NO ART. 31 DA CF/1988, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EM 13/04/2015 FIZEMOS A INDICAÇÃO Nº 385/2015 SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE UMA LOMBADA E MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA ANTÔNIO RAPOSA TAVARES DO JARDIM BANDEIRANTES, PRÓXIMO A ESCOLA CRESCER E APRENDER (EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL) NO Nº 217, INFORMAR PORQUE ATÉ A DATA DE HOJE NÃO FOI EXECUTADO? 2) QUAL A POSSIBILIDADE DA COMISSÃO DE TRÂNSITO SE JÁ DEU O PARECER TÉCNICO NEGATIVO DE REVER A SITUAÇÃO? 3) SE EXISTE ESTE PARECER, QUAL FOI EFETIVAMENTE O PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO? 4) SE EXISTE UM PARECER TÉCNICO POSITIVO, QUAL A PREVISÃO PARA QUE O SERVIÇO SEJA EXECUTADO?”.

LOMBADA, SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTÔNIO RAPOSA TAVARES, JARDIM BANDEIRANTES, ESCOLA CRESCER E APRENDER (EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL)

Há mais de 15 anos a proprietária da escola vem solicitando esses serviços e nunca foi atendida, hoje a realidade do local visto o aumento do trânsito em função do projeto Puma-Klabin, no local quando da visita observamos carros, motos passando em alta velocidade carros, além do ônibus da Vinsa, e o fato da proprietária quase entrar em luta corporal com alguns motoristas que reagem de forma agressiva quando são chamadas a atenção pela proprietária do estabelecimento, devido a inexistência de policial militar circulando na área e a falta de uma sinalização adequada e da lombada. Para o bom andamento da coisa pública, existe a necessidade do acompanhamento e fiscalização do poder legislativo dos atos do poder executivo, conforme determina a CF/1988 no seu art. 31.