Parecer nº 117 de 2015

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 054/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 050 DE 30 DE OUTUBRO DE 2015 QUE "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DR. HORÁCIO KLABIN PARA PRAÇA DO TRABALHADOR"

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DR. HORÁCIO KLABIN PARA PRAÇA DO TRABALHADOR

P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DR. HORÁCIO KLABIN PARA PRAÇA DO TRABALHADOR.
O PROJETO NÃO PODE PROSPERAR PORQUE É CONTRÁRIO AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ COM ABRANGÊNCIA PARA TODOS OS MUNICÍPIOS PARANAENSES.
DIZ O ART. 238 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ:
“ART. 238. É VEDADA A ALTERAÇÃO DE NOMES DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE CONTENHAM NOMES DE PESSOAS, FATOS HISTÓRICOS OU GEOGRÁFICOS, SALVO PARA CORREÇÃO OU ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA LEI; É VEDADA TAMBÉM A INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS OU NOMES DE AUTORIDADES OU ADMINISTRADORES EM PLACAS INDICADORAS DE OBRAS OU EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE OU A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DO ESTADO, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, INCLUSIVE A ATRIBUIÇÃO DE NOME DE PESSOA VIVA A BEM PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTE AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO.”
COMO SE OBSERVA A CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ PROÍBE CLARAMENTE QUE SE ALTERE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE CONTENHAM NOMES DE PESSOAS E ISSO SE APLICA A NOMES DE RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS, ESCOLAS, ETC. E ESTÁ BEM CLARO QUE A PROIBIÇÃO SE APLICA A TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
A INTENÇÃO DE SE HOMENAGEAR O TRABALHADOR QUE AJUDOU A CONSTRUIR O MUNICÍPIO, COMO FICOU EXPLICADO NA MENSAGEM, JÁ FOI TOMADA PELO ENTÃO PREFEITO CARLOS HUGO WOLFF VON GRAFFEN QUE ENCAMINHOU PROJETO NESSE SENTIDO, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL E QUE RESULTOU NA LEI MUNICIPAL Nº 1261 DE 28 DE JUNHO DE 2000 QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DE “RODOVIA DO TRABALHADOR” À MARGINAL DA RODOVIA DO PAPEL, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O TREVO DE ACESSO À CIDADE ATÉ O DISTRITO INDUSTRIAL DO TRIÂNGULO.
MAS SEJA QUAL FOR O OBJETIVO, A LEI É CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E, POR ISSO, NÃO PODE TER CONTINUIDADE NESTA CASA DE LEIS, LEMBRANDO QUE É DEVER DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO ZELAR PELA GUARDA E RESPEITO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, SEJA ESTADUAL OU NACIONAL.
ASSIM, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA – E TENDO EM VISTA A CLARA E EVIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA – MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA ARQUIVADO, EM DEFINITIVO.
É O PARECER.



TELÊMACO BORBA, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.

MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR

HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL