Requerimento nº 227 de 2015

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NO ART. 31 DA CF/1988, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 17.522/2014, SOLICITANDO A PINTURA DA FAIXA AMARELA DO MEIO FIO NA RUA CAMPINA ALTA, EM FRENTE AO PONTO DE ÔNIBUS AO LADO DA PANIFICADORA DO TONY, SERVIÇO ESSE DEFERIDO PELA COMISSÃO DE TRÂNSITO, INFORME POR QUE ATÉ PRESENTE DATA NÃO EXECUTADO? 2) QUAL A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO? 3) SE NÃO FOREM EXECUTAR, JUSTIFIQUE?”.

FAIXA AMARELA DO MEIO FIO NA RUA CAMPINA ALTA

Assunto pendente desde o ano de 2014 e os moradores estão aguardando a execução dos serviços. para o bom andamento da coisa pública, existe a necessidade do acompanhamento e fiscalização do poder legislativo dos atos do poder executivo, conforme determina a CF/1988 no seu art. 31.