Parecer nº 126 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
126
Data de Apresentação
07/12/2015
Número do Protocolo
1737
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 059/15 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 055 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015) QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A."
Indexação
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A
Observação
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE O AUTORIZA A CONTRATAR JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), SENDO QUE ESSE VALOR ESTARÁ CONDICIONADO À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
NA PRÁTICA, ESTE PROJETO TEM APENAS A FINALIDADE DE SUBSTITUIR A LEI MUNICIPAL Nº 2093, DE 11 DE MARÇO DESTE ANO, CUJO PROJETO JÁ RECEBEU PARECER FAVORÁVEL E APROVAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
SEGUNDO A MENSAGEM, O TEXTO PRECISA SER MODIFICADO EM RAZÃO DO NOVO MODELO QUE FOI SOLICITADO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ASSIM, PARA ESCLARECIMENTO, NÃO SE TRATA DE NOVO EMPRÉSTIMO, MAS APENAS ADEQUAÇÃO NA LEI QUE JÁ AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), TANTO ASSIM, QUE APROVADA ESTA LEI FICA AUTOMATICAMENTE REVOGADA A LEI ANTERIOR, CONFORME DISPÕE O ART. 8º DO PRESENTE PROJETO.
NA MENSAGEM, O SENHOR PREFEITO INFORMA QUE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO VISAM ATENDER PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ENTRE OS QUAIS, 01 (UM) ROLO COMPACTADOR DE PNEU E UMA PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS, CUJOS PROJETOS ESTÃO EM ANDAMENTO JUNTO A PARANACIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO NÃO HÁ NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA EXAMINADO E APROVADO PELO PLENÁRIO, CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS MAIS DETALHES SOBRE O TEMA CONTÁBIL E FINANCEIRO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL
TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE O AUTORIZA A CONTRATAR JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), SENDO QUE ESSE VALOR ESTARÁ CONDICIONADO À OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
NA PRÁTICA, ESTE PROJETO TEM APENAS A FINALIDADE DE SUBSTITUIR A LEI MUNICIPAL Nº 2093, DE 11 DE MARÇO DESTE ANO, CUJO PROJETO JÁ RECEBEU PARECER FAVORÁVEL E APROVAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
SEGUNDO A MENSAGEM, O TEXTO PRECISA SER MODIFICADO EM RAZÃO DO NOVO MODELO QUE FOI SOLICITADO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ASSIM, PARA ESCLARECIMENTO, NÃO SE TRATA DE NOVO EMPRÉSTIMO, MAS APENAS ADEQUAÇÃO NA LEI QUE JÁ AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), TANTO ASSIM, QUE APROVADA ESTA LEI FICA AUTOMATICAMENTE REVOGADA A LEI ANTERIOR, CONFORME DISPÕE O ART. 8º DO PRESENTE PROJETO.
NA MENSAGEM, O SENHOR PREFEITO INFORMA QUE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO VISAM ATENDER PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ENTRE OS QUAIS, 01 (UM) ROLO COMPACTADOR DE PNEU E UMA PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS, CUJOS PROJETOS ESTÃO EM ANDAMENTO JUNTO A PARANACIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO NÃO HÁ NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA EXAMINADO E APROVADO PELO PLENÁRIO, CABENDO À COMISSÃO DE FINANÇAS MAIS DETALHES SOBRE O TEMA CONTÁBIL E FINANCEIRO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL