Parecer nº 128 de 2015

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER A EMENDA Nº 013/15, DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES QUE: APRESENTAM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 046 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA O MATADOURO MUNICIPAL, A ACESSÃO FÍSICA ASSIM DENOMINADA, BEM COMO OS BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE A GUARNECEM".

MATADOURO

P A R E C E R
TRATA-SE DE EMENDA SOB Nº 013/15, REFERENTE O PROJETO DE LEI Nº 049/15(AUTORIZA CONCESSÃO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA O MATADOURO MUNICIPAL), DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SENDO A MESMA ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS.
A EMENDA SUPRAMENCIONADA, CONFORME AUTORES, TEM COMO OBJETIVO APENAS CORRIGIR O TEXTO ORIGINAL ESCLARECENDO QUE A CONCESSÃO DAR-SE-Á COMO “DIREITO REAL DE USO”, QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO (PRIMEIRA EMENDA MODIFICATIVA), POIS NO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI 049/15, NÃO ESPECIFICAVA QUAL MODALIDADE DE CONCESSÃO SERIA UTILIZADA, TAMBÉM PARA MELHOR ESCLARECIMENTO, COM ESTA EMENDA FICA CLARO QUE O CONCESSIONÁRIO NÃO PODERÁ EXPLORAR OUTRAS ATIVIDADES, A NÃO SER A EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MATADOURO(SEGUNDA EMENDA ADITIVA).
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE, CONFORME JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS E POR ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE DO MUNICÍPIO, TAMBÉM POR ENTENDERMOS A REAL NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DESTA EMENDA, ESTÁ COMISSÃO É FAVORÁVEL À EMENDA, PORTANTO A ENCAMINHA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO NESTA CASA DE LEIS

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 03 DE DEZEMBRO DE 2015.


MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR

EVERTON FERNANDO SOARES - VOGAL

HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE