Parecer nº 29 de 2016

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2016, DE INCIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 014 DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE CONCEDE GRATIFICAÇÕES E VALORES PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADAS FUNÇÕES A SEREM CONCEDIDOS PARA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENTRE AS QUAIS, MÉDICOS, ENFERMEIROS, DENTISTAS E AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ALÉM DE CONTEMPLAR GRATIFICAÇÕES PARA DIREÇÃO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, AUDITORIA E COORDENADORIA DE UNIDADE DE EMERGÊNCIA E COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO ÂMBITO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SAÚDE.
EM TESE, SERÃO APROXIMADAMENTE 305 (TREZENTOS E CINCO) CARGOS QUE RECEBERÃO GRATIFICAÇÃO VARIANDO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA MÉDICOS A R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PARA MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
A ANÁLISE QUANTO AOS VALORES A SEREM CONCEDIDOS E O IMPACTO QUE AS GRATIFICAÇÕES IRÃO CAUSAR A FOLHA DE PAGAMENTO CABE, ESPECIFICAMENTE, À COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS DESTA CASA DE LEIS, E, POR ISSO ESTA COMISSÃO OBSERVOU APENAS O ASPECTO LEGAL DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
POR SE TRATAR DE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EM ANO ELEITORAL, O PROJETO FOI ENCAMINHADO POR ESTA COMISSÃO PARA PARECER JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS E INCLUSIVE DO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
OS DOIS PARECERES LEVANTAM QUESTÕES CONTROVERSAS QUE AINDA NÃO HÁ POSICIONAMENTO JURÍDICO DECISIVO SOBRE A MATÉRIA.
A LEI 9.504/97 DIZ CLARAMENTE QUE É PROIBIDO AO AGENTE PÚBLICO FAZER REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXCEDA A RECOMPOSIÇÃO DE SEU PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO DA ELEIÇÃO, VALENDO A PARTIR DE 06 (SEIS) MESES ANTES DO PLEITO. TAMBÉM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DIZ QUE É “...NULO DE PLENO DIREITO O ATO QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL EXPEDIDO NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ARTIGO 20.
O PARECER JURÍDICO DA ADVOGADA DESTA CÂMARA DIZ QUE, APESAR DA CLAREZA DO ARTIGO “HÁ ALGUMAS INTERPRETAÇÕES DE QUE TAL PROIBIÇÃO SE ESTENDA A QUALQUER AUMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE ULTRAPASSE TAIS LIMITES E, NESTE SENTIDO, FOI O PARECER DO IBAM COLOCANDO COMO PROIBIDO O AUMENTO DE VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PERMANENTES. MAS, MUITO EMBORA ESTE ENTENDIMENTO SEJA PARTILHADO POR PESQUISADORES DA ÁREA, INCLUSIVE CONSULTORES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ, E JÁ TENHA ATÉ PAUTADO DECISÕES DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO SEU QUADRO, NÃO SE PODE BARRAR UM PROJETO DE LEI COM BASE EM ENTENDIMENTO QUE ESTENDE A APLICAÇÃO DA LEI”.
ASSIM, A PRINCÍPIO, O PROJETO NÃO CONTRARIA DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MENOS AINDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, MAS NÃO RESTA A MENOR DÚVIDA QUE SE TRATA DE ASSUNTO POLÊMICO, DEVENDO O GESTOR AVALIAR OS RISCOS E NECESSIDADES DE TAIS ALTERAÇÕES E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES.
O PARECER DO IBAM ALERTA QUE A PRETENSÃO DA LEI ELEITORAL É PREVER SITUAÇÕES TENDENTES A AFETAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE CANDIDATOS NO PLEITO ELEITORAL, E FAZ UMA RESSALVA EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE GRATIFICAÇÕES QUE SERÃO CONCEDIDAS E, POR ISSO, ALERTA OS VEREADORES DESTA CASA QUE SEJA FEITA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA PARA QUE NÃO SE AFASTE - EM NENHUMA HIPÓTESE – QUE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE – E AQUI SE INCLUI A CÂMARA DE VEREADORES – ENTENDAM PELA EXISTÊNCIA DE ABUSO DO PODER MUNICIPAL EM ÂMBITO ELEITORAL.
EM RESUMO, O IBAM DIZ QUE O CASO É CONCRETO E DEVE SER ANALISADO INDIVIDUALMENTE PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A CÂMARA MUNICIPAL E QUE PODEM DECIDIR SE O PROJETO SE ENQUADRA ENTRE AQUELES QUE PODEM INFLUENCIAR NO PLEITO ELEITORAL.
MAIS UMA VEZ, DESTACAMOS QUE OS VALORES E O IMPACTO QUE ESSAS GRATIFICAÇÕES IRÃO CAUSAR NA FOLHA DE PAGAMENTO E SE ESTÃO INSERIDAS NO LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL CABE MELHOR ANÁLISE PELA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
POR PARTE DESTA COMISSÃO, ENTENDEMOS QUE EMBORA POLÊMICO, O PROJETO DEVE SER ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA QUE EXAMINE O MÉRITO E DECIDA COM A INTERPRETAÇÃO PESSOAL DA CADA VEREADOR.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 19 DE MAIO DE 2016.

HAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR

MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO SOARES– VOGAL