Requerimento nº 83 de 2016

"REQUER DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO, REFERENTE AO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE PELA TRADE COMUNICAÇÃO E MARKETING SS LTDA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O CONTRATO EXISTENTE SE ENCERRA EM 30/05/2016, INFORME SE SERÁ FEITO UM TERMO ADITIVO? 2) SE SIM, ENVIAR CÓPIA; 3) SE NÃO, OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS PELA PRÓPRIA PMTB? 4) CÓPIA DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES POR ESCRITO, CONFORME PREVISTO NO INCISO III, CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO; 5) ENVIAR UMA PLANILHA, MEMÓRIA DE CÁLCULO, DEMONSTRANDO OS RESPECTIVOS DESCONTOS E OUTRAS VANTAGENS, CONFORME PREVISTO NO INCISO IV, CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO; 7) PARA O INCISO VII E XI, DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO, DISPONIBILIZAR PARA A CÂMARA MUNICIPAL UMA DATA A SER AGENDADA ATRAVÉS DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO GERAL; 8) ENVIAR CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONFORME INCISO XXII, CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO; 9) DISPONIBILIZAR PARA EXAME OS MATERIAIS DO ACERVO COMPROBATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS PRODUZIDAS EM DATA A SER DEFINIDA, ATRAVÉS DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO GERAL; 10) ENVIAR CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO, CONFORME PREVISTO NO INCISO XXV, CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO; 11) ENVIAR UMA CÓPIA DO CD/DVD, CONFORME INCISO XXIX, CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO; 12) ENVIAR CÓPIA DE RELATÓRIOS DA AUDITORIA REALIZADA PELO CONTROLE INTERNO, CONFORME PREVISTO NO § 9º, CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO; 13) ENVIAR CÓPIA DE CADA NOTA FISCAL DO PRESTADOR DO SERVIÇO PARA CADA NOTA DE PAGAMENTO DA TRADE DESDE QUE INICIOU O SERVIÇO ATÉ A PRESENTE DATA; 14) ENVIAR CÓPIA DO ANEXO I DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2014; 15) ENVIAR CÓPIA DA TABELA DE PREÇOS PRATICADA PELA TRADE E DE SEUS SUBFORNECEDORES QUE FORAM CONTEMPLADOS DESDE A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A PRESENTE DATA".

JUSTIFICATIVA PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.