Parecer nº 56 de 2016

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 015 DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI Nº 07/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ENCAMINHADA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ESTABELECENDO AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2017 PARA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, MAIS CONHECIDA SIMPLESMENTE COMO L.D.O.
O PROJETO É COMPOSTO POR ANEXOS DE METAS FISCAIS, ANEXOS DOS RISCOS FISCAIS, AVALIAÇÃO ATUARIAL DO FUNPREV, DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO QUE SÃO PEÇAS QUE O PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 2017.
O PROJETO FOI SUBMETIDO À APRECIAÇÃO TÉCNICA QUE DÁ ASSESSORIA A COMISSÃO, A QUAL, APÓS ANALISAR TODOS OS DETALHES TÉCNICOS CONCLUIU PELA SUA REGULARIDADE. EM SUA ANÁLISE, DESTACA:
“...O PROJETO, TRAZ EM SEUS ARTIGOS 31 E SEGUINTES E 44 E SEGUINTES, AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’ DO ART. 4º DA EI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS ARTIGOS 77 E 78 DO REFERIDO PROJETO FAZEM MENÇÃO AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS PREVISTOS NA ALÍNEA E. NOS ARTIGOS 39 E SEGUINTES FORAM ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES CORRESPONDENTES A DESCRIÇÃO DA ALÍNEA F.
AINDA COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, CONSTATA-SE QUE É PARTE COMPONENTE DO PROJETO, O ANEXO DE METAS FISCAIS, O QUAL CONTÉM METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, BEM COMO MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
EM OUTRO DEMONSTRATIVO CONSTA A AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. AINDA TRAZ APENSA A EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ALUDIDO ART. 4º DA LRF.
OPORTUNO SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS, NÃO HÁ PREVISÃO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E NEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
OS ARTIGOS 64 A 68 DO PROJETO EM ANÁLISE ESTABELECEM PREVISÕES DE RENÚNCIA DE RECEITA, VEZ QUE SE PRETENDE CONCEDER DESCONTO AOS CONTRIBUINTES NO PERCENTUAL DE 10% NO QUE SE REFERE AO IPTU E TAXAS.

O PROJETO FOI APRESENTADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA E NÃO RECEBEU NENHUMA CRÍTICA OU MOTIVAÇÃO PARA EMENDAS OU RETIFICAÇÕES. ASSIM, COM O PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL, MANIFESTAMO-NOS DA MESMA FORMA FAVORÁVEIS AO PROJETO, SUBMETENDO-O À APRECIAÇÃO FINAL E DECISÃO PELO PLENÁRIO DESTA CASA.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 28 DE JULHO DE 2016.

APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA

RUBENS BENK – PRESIDENTE

CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL