Parecer nº 86 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2016
Número
86
Data de Apresentação
24/10/2016
Número do Protocolo
2267
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 036 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 17/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO.
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ESTA CASA DE LEIS PELO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, EXPEDIENTE, DENTRE OUTROS PARA OS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
SUBMETIDO À ANÁLISE TÉCNICA, FOI OBSERVADO QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO I DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR. COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
O PROJETO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O ASSUNTO E, ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 17/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO.
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ESTA CASA DE LEIS PELO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA ATENDER DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, EXPEDIENTE, DENTRE OUTROS PARA OS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
SUBMETIDO À ANÁLISE TÉCNICA, FOI OBSERVADO QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO I DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER RESULTANTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR. COM BASE NO EXPOSTO, PODE-SE VERIFICAR QUE OS RECURSOS INDICADOS NO PROJETO PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS, ENCONTRAM-SE DENTRE OS PREVISTOS NA LEI 4.320/64.
O PROJETO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O ASSUNTO E, ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 20 DE OUTUBRO DE 2016
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL