Parecer nº 101 de 2016

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 008/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 021 DE 01 DE JUNHO DE 2016, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NOMINAR ÁREA INDUSTRIAL E SUAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO QUE AUTORIZA O PREFEITO A DENOMINAR NOMES DE RUAS NO DISTRITO INDUSTRIAL


PROJETO DE LEI Nº 08/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMINAR A ÁREA INDUSTRIAL E SUAS VIAS PÚBLICAS.

P A R E C E R

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA NOMINAR ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO E SUAS VIAS PÚBLICAS, HOMENAGEANDO CIDADÃOS QUE QUE DE ALGUMA FORMA CONTRIBUÍRAM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
A PRETENSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO É DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA COMO DESCREVE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, MAS A HOMENAGEM A UM CIDADÃO EM ESPECIAL NÃO OBEDECE LEI MUNICIPAL E, ASSIM, NÃO PODE SER APROVADA PELO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
O DISTRITO INDUSTRIAL LEVA O NOME DO EX-PREFEITO CARLOS HUGO WOLFF VON GRAFFEN E AS RUAS QUE SE PRETENDE NOMINAR LEVAM OS NOMES DOS CIDADÃOS FRANCISCO MARIA QUADRADO, OU TITO QUADRADO COMO ERA CONHECIDO, ISAIAS PUPO RIBEIRO, ENGENHEIRO RICARDO CORAIOLA, FLAVIO FLORES, MIECESLAU MALINOWSKI, VADIR ROMANCINI, BENEDITO ALEIXO DE QUEIROZ, CIRO GILMAR CAMPOS, EDMAR JOSÉ LINDNER, PERO GOMES DE OLIVEIRA E ANTONIO ANDRADE.
NÃO SE TEM A MENOR DÚVIDA QUE TAIS PESSOAS PRESTARAM SERVIÇOS E CONTRIBUIÇÕES PARA O ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO, ALGUNS, INCLUSIVE, JÁ HOMENAGEADOS COM O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, CASO DE TITO QUADRADO, ISAIAS PUPO RIBEIRO, RICARDO CORAIOLA, MIECESLAU MALINOWSKI E BENEDITO ALEIXO QUEIROZ.
A LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 28 DE MARÇO DE 1978, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1547, DE 23 DE MAIO DE 2006, ESTABELECE NORMAS PARA DAR OU ALTERAR DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM NOSSA CIDADE E, ENTRE ESSAS, DIZ QUE A HOMENAGEM SOMENTE PODERÁ SER PRESTADA APÓS DECORRÊNCIA DE PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A DOIS ANOS DO FALECIMENTO DA PESSOA A QUEM SE PRETENDE HOMENAGEAR.
ENTRE OS HOMENAGEADOS, UM DELES NÃO PREENCHE ESSE REQUISITO E, ASSIM, SEM QUALQUER DEMÉRITO, MAS POR OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS LEGAIS NÃO PODE SER HOMENAGEADO TRATA-SE DO EX-SERVIDOR PÚBLICO ANTONIO ANDRADE QUE, AO LONGO DE SUA VIDA, DESEMPENHOU A FUNÇÃO DE TOPÓGRAFO CONTRIBUINDO EM MUITO NA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE VÁRIOS PROJETOS URBANÍSTICOS DA CIDADE.
NÃO OBSTANTE TER SIDO, EM SUA VIDA, PESSOA EXEMPLAR E MERECEDORA DA HOMENAGEM, SEU FALECIMENTO OCORREU NESTE ANO DE 2016 E, PORTANTO, EM DESACORDO COM O TEXTO DA LEI QUE EXIGE QUE O HOMENAGEADO TENHA FALECIDO HÁ DOIS ANOS NO MÍNIMO DA APROVAÇÃO DA LEI. NÃO PREENCHENDO ESTE REQUISITO, O NOME DE ANTONIO ANDRADE NÃO PODE SER NOME DE RUA OU PRAÇA, PELO MENOS, ATÉ PREENCHER O LAPSO TEMPORÁRIO QUE É EXIGIDO PELA LEI MUNICIPAL.
OS DEMAIS ATENDEM TODOS OS REQUISITOS E ESTÃO, ASSIM, DE ACORDO COM O QUE DETERMINAM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. PARA SER APROVADO O PRESENTE PROJETO DE LEI TORNA-SE NECESSÁRIO EXCLUIR O NOME DE ANTONIO ANDRADE QUE PODERÁ, EM FUTURO PRÓXIMO, SER HOMENAGEADO PELO MUNICÍPIO, QUER COM NOME DE RUA OU MESMO DE PRAÇA PÚBLICA, MAS, NO MOMENTO, A HOMENAGEM ESTÁ EM DESACORDO COM O TEXTO LEGAL.
FEITA ESSA OBSERVAÇÃO QUE DEVERÁ SER MOTIVO DE EMENDA MODIFICATIVA, O PROJETO ATENDE A LEGISLAÇÃO E APTO PARA SER DISCUTIDO E APROVADO PELO PLENÁRIO DESTA CASA.
É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 07 DE DEZEMBRO DE 2016

HAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR

MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL