Parecer nº 106 de 2016

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER REFERENTE À "PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2009".

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

P A R E C E R
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXERCÍCIO 2009

TRATA-SE DE ANÁLISE POR ESTA COMISSÃO AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE EXAMINOU AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DE TELÊMACO BORBA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009 SOB RESPONSABILIDADE DO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL DR. EROS DANILO ARAÚJO.
DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS RECEBER O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, A MESA DA CÂMARA ENCAMINHARÁ OS DOCUMENTOS PARA A COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO QUE DEVERÁ CUMPRIR O LAPSO TEMPORÁRIO DE 60 (SESSENTA) DIAS FICANDO À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO QUE PODERÁ QUESTIONAR ASSUNTOS RELACIONADOS AO PROCESSO E, APÓS ESSE PRAZO, A MENCIONADA COMISSÃO EMITIRÁ SEU PARECER QUE SERÁ SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO.
TODA A DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS FOI SUBMETIDA AO PARECER TÉCNICO DESTA CASA, CUJA MANIFESTAÇÃO FICA FAZENDO PARTE DESTE PARECER.
DA ANÁLISE TÉCNICA SOB A RESPONSABILIDADE DA SERVIDORA, LÍGIA MARIA MACIEL DE MELO QUE, A EXEMPLO DE TANTAS OUTRAS OPORTUNIDADES, EXAMINOU COM MUITO CRITÉRIO E CONHECIMENTO AS RAZÕES E A MOTIVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DESTACANDO QUE, NO PRIMEIRO MOMENTO, A DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS DO TRIBUNAL CONCLUIU QUE TAIS CONTAS APRESENTAVAM ALGUMAS IRREGULARIDADES MATERIAIS, CABENDO APLICAÇÃO DE MULTA, MAS DEU-SE OPORTUNIDADE PARA O EXECUTIVO O DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. COM RELAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NESTA DEFESA, FOI EMITIDA NOVA PELA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS – DCM, A QUAL CONCLUIU PELA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS APRECIADAS.

APÓS EXAMINAR E ANALISAR A DEFESA APRESENTADA E DIANTE DA ANÁLISE EMITIDA PELA DCM, A REFERIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI ENVIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL OPINOU ATRAVÉS DE SEU PARECER NO SENTIDO DA REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DO EXERCÍCIO SUPRACITADO E COUBE AO EMINENTE RELATOR, CONSELHEIRO CLAUDIO AUGUSTO OCANHA, ELABORAR RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO, SUGERINDO AO COLEGIADO QUE DECIDISSE PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS, COM RESSALVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009, HAJA VISTA A CONTABILIZAÇÃO INCORRETA DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ABONO PAGO AO MAGISTÉRIO COM RECURSOS DO FUNDEB COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/2005.
ASSIM, ESTA COMISSÃO ACOMPANHA A ANÁLISE CRITERIOSA DO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA CASA DE LEIS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR AS CONCLUSÕES EMITIDAS NO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM RELAÇÃO ÀS CONTAS DO EX-PREFEITO EROS DANILO ARAÚJO, EXERCÍCIO 2009 E PROPÕE AO PLENÁRIO QUE AS MESMAS SEJAM APROVADAS, PORQUE A ÚNICA RESSALVA FOI CONSIDERADA SANÁVEL E EM ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O ASSUNTO.
DESTA FORMA, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS, RAZÃO PELA QUAL, EM ATENÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, ANEXAMOS O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELA APROVAÇÃO QUE NOS PARECE A DECISÃO MAIS APROPRIADA CONFORME EXAMES TÉCNICOS E PARECER FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 08 DE DEZEMBRO DE 2016

APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA

RUBENS BENCK – PRESIDENTE

CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL