Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Memorando Nº 044-13 | Ofício | 05/04/2013 | PMTB | 48.pdf |
| Mensagem Nº 006/13 | Mensagem | 24/04/2013 | PMTB | 47.pdf |
| Parecer-Comissão de Legislação | Parecer | 30/04/2013 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 88.pdf |
| Parecer- Comissão de Economia | Parecer | 16/05/2013 | Comissão de Economia Orçamento Finanças | |
| Parecer- Comissão de Economia | Parecer | 16/05/2013 | Comissão de Economia Orçamento Finanças | 112.pdf |